PORTARIA GS/SET N° 022, DE 28 DE MARÇO DE 2018

DOE de 29/03/2018

Torna pública a relação com a identificação de atos normativos vigentes em 8 de agosto de 2017, relativos a isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2° do art. 155 da Constituição Federal.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 63, XII, do Regulamento da Secretaria de Estado da Tributação, aprovado pelo Decreto n° 22.088, de 16 de dezembro de 2010;

CONSIDERANDO o disposto no art. 3°, inciso I, da Lei Complementar Federal n° 160, de 7 de agosto de 2017, e na cláusula segunda, inciso I, do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017,

RESOLVE:

Art. 1° Dar publicidade, com fundamento no inciso I do art. 3° da Lei Complementar Federal n° 160, de 7 de agosto de 2017, e no inciso I da cláusula segunda do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017, à relação com a identificação de atos normativos vigentes em 8 de agosto de 2017, relativos a isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2° do art. 155 da Constituição Federal, consoante Anexo Único desta Portaria.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Secretário de Estado da Tributação, em Natal, 28 de março de 2018.

FERNANDO JOSÉ OLIVEIRA DE AMORIM
Secretário de Estado da Tributação
Em Substituição Legal

ANEXO ÚNICO
RELAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS RELATIVOS A ISENÇÕES, INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIROS-
FISCAIS DE QUE TRATA O INCISO I DO ART. 3° DA LEI COMPLEMENTAR N° 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017

ATOS NORMATIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017
UNIDADE FEDERADA: RIO GRANDE DO NORTE				DISPOSITIVO ESPECÍFICO	DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE	TERMO INICIAL	OBSERVAÇÕES
ITEM	ATOS	NÚMERO	EMENTA OU ASSUNTO	DISPOSITIVO ESPECÍFICO	DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE	TERMO INICIAL	OBSERVAÇÕES
1	DECRETO	13.640/97	Isenta do ICMS as saídas internas de queijo de manteiga e de coalho produzidos no RN	Art. 6°, XII, do RICMS/RN	14/11/1997	14/11/1997
2	DECRETO	17.102/03	Isenta do ICMS as saídas de rapadura de qualquer tipo	Art. 6°, XIII, do RICMS/RN	30/09/2003	30/09/2003
3	DECRETO	14.129/98	Isenta do ICMS as saídas de farinha de mandioca	Art. 6°, XIV, do RICMS/RN	21/08/1998	21/08/1998
4	DECRETO	14.274/98	Isenta do ICMS as aquisições de produtos não comestíveis, resultante do abate de gado, inclusive caprino e ovino, por estabelecimento industrial localizado no RN, desde que destinado à industrialização	Art. 6°, XIX, do RICMS/RN	31/12/1998	01/01/1999
5	DECRETO	16.777/03 17.102/03	Isenta do ICMS as saídas internas com mel de abelha produzido no RN	Art. 6°, XX, do RICMS/RN	25/03/2003 30/09/2003	25/03/2003 30/09/2003
6	DECRETO	16.935/03 17.102/03	Isenta do ICMS as saídas internas com milho em grão, produzido no RN, destinado à industrialização	Art. 6°, XXII, do RICMS/RN	14/07/2003 30/09/2003	14/07/2003 30/09/2003
7	DECRETO	18.313/05	Isenta do ICMS as operações com cana-de-açúcar, açúcar, álcool e aguardente de cana	Art. 6°, XXIV, do RICMS/RN	25/06/2005	25/06/2005
8	DECRETO	18.884/06	Isenta do ICMS as saídas internas de leite “in natura”, pasteurizado ou esterilizado quando adquirido pelo Governo do RN e destinado a distribuição às famílias carentes pelo Programa do Leite	Art. 6°, XXV, do RICMS/RN	14/02/2006	14/02/2006
9	DECRETO	22.919/12	Isenta do ICMS as saídas internas de leite “in natura” produzido no RN	Art. 6°, XXX, do RICMS/RN	16/08/2012	16/08/2012
10	DECRETO	22.919/12	Isenta do ICMS as saídas internas de leite pasteurizado ou esterilizado, quando industrializado por contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do RN	Art. 6°, XXXI, do RICMS/RN	16/08/2012	16/08/2012
11	DECRETO	18.824/06	Isenta do ICMS as saídas internas de mercadorias efetuadas por contribuintes do imposto, com a finalidade de doação da receita total de vendas a entidades sem fins lucrativos	Art. 10, IX, do RICMS/RN	10/01/2006	10/01/2006
12	DECRETO	13.640/97	Isenta do ICMS as importações de embalagens que indica, efetuadas por empresas localizadas no RN, para emprego no acondicionamento de seus produtos destinados à exportação	Art. 11, III, do RICMS/RN	14/11/1997	14/11/1997
13	DECRETO	26.082/16	Isenta do ICMS as saídas de querosene de aviação (QAV) para fins de abastecimento de aeronaves destinadas a “voo de fretamento” doméstico de passageiros, contratado por empresas com atividade de operadora de turismo ou agência de viagens	Art. 13, IV, do RICMS/RN	18/05/2016	18/05/2016
14	DECRETO	21.901/10	Isenta do ICMS as saídas internas promovidas pelos estabelecimentos fabricantes de automóveis considerados buggys, destinados a permissionários credenciados pela Secretaria de Turismo do Estado do RN	Art. 16-A, do RICMS/RN	28/09/2010	28/09/2010
15	DECRETO	15.180/00	Isenta do ICMS as operações internas com sal marinho, exceto quando destinadas a consumidor final	Art. 27, XV, do RICMS/RN	09/11/2000	09/11/2000
16	DECRETO	17.102/03	Isenta do ICMS as operações de importação do exterior de matéria-prima e insumos destinados à produção de ração para camarão	Art. 27, XXIII, do RICMS/RN	30/09/2003	30/09/2003
17	DECRETO	21.787/10	Isenta do ICMS as operações internas com algas marinhas colhidas ou cultivadas no RN	Art. 27,XLVIII, do RICMS/RN	15/07/2010	15/07/2010
18	DECRETO	13.640/97	Difere o recolhimento do ICMS na saída interna de minério promovida por garimpeiro diretamente para o Órgão Estadual competente	Art. 31, II, do RICMS/RN	14/11/1997	14/11/1997
19	DECRETO	13.640/97	Difere o recolhimento do ICMS na saída interna de mercadorias do estabelecimento produtor para estabelecimento de cooperativa de que faça parte	Art. 31, VI, do RICMS/RN	14/11/1997	14/11/1997
20	DECRETO	13.640/97	Difere o recolhimento do ICMS na saída interna de mercadorias de estabelecimento de cooperativa de produtores para estabelecimento, neste Estado, da própria cooperativa, de cooperativa central ou de federação de que a cooperativa remetente faça parte	Art. 31, VII, do RICMS/RN	14/11/1997	14/11/1997
21	DECRETO	13.640/97	Difere o recolhimento do ICMS na saída interna de um para outro estabelecimento produtor do mesmo contribuinte, localizado no mesmo Município, de produto primário em estado bruto ou submetido a beneficiamento elementar	Art. 31, VIII, do RICMS/RN	14/11/1997	14/11/1997
22	DECRETO	13.640/97 21.934/10	Difere o recolhimento do ICMS nas operações de importação, realizada por contribuinte do imposto, de qualquer mercadoria, para o 25° dia do segundo mês subsequente ao do visto, pela SUS COMEX, na Guia de Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS	Art. 31, XIV, do RICMS/RN	14/11/1997 08/10/2010	14/11/1997 08/10/2010
23	DECRETO	13.640/97	Difere o recolhimento do ICMS nas operações de importação de produtos de fiação e tecelagem, realizadas por estabelecimento industrial, para o momento da saída do produto final, mesmo que não esteja sujeita ao pagamento do ICMS	Art. 31, XVII, do RICMS/RN	14/11/1997	14/11/1997
24	DECRETO	13.640/97	Difere o recolhimento do ICMS nas operações de importação do trigo em grão, realizada por estabelecimento industrial, para o momento da saída do produto final	Art. 31, XVIII, do RICMS/RN/	14/11/1997	14/11/1997
25	DECRETO	15.809/01 19.357/06	Difere o recolhimento do ICMS nas operações de importação dos produtos que indica	Art. 31, XX, do RICMS/RN	14/12/2001 19/09/2006	14/12/2001 19/09/2006
26	DECRETO	17.220/03	Difere o recolhimento do ICMS nas operações de importação do exterior de partes e peças de reposição para máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo da empresa adquirente, quando esta for beneficiária do PROADI	Art. 31, XXI, do RICMS/RN	20/11/2003	20/11/2003
27	DECRETO	17.220/03	Difere o recolhimento do ICMS nas operações de aquisição em outra unidade da federação, relativamente ao diferencial de alíquota, de partes e peças de reposição para máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo da empresa adquirente, quando esta for beneficiária do PROADI	Art. 31, XXIIdo RICMS/RN	20/11/2003	20/11/2003
28	DECRETO	17.220/03	Difere o recolhimento do ICMS nas operações de importação do exterior de matéria-prima e de insumos a serem utilizados	Art. 31, XXIIIdo RICMS/RN	20/11/2003	20/11/2003
29	DECRETO	18.016/04	Difere o recolhimento do ICMS no fornecimento de energia elétrica, pela COSERN, para as cooperativas de eletrificação rural	Art. 31, XXIVdo RICMS/RN	18/12/2004	01/01/2005
30	DECRETO	19.767/07	Difere o recolhimento do ICMS nas saídas internas de produtos com bordados típicos regionais identificados pela marca “Bordados do Seridó”	Art. 31, XXVII, do RICMS/RN	25/04/2007	25/04/2007
31	DECRETO	20.372/08	Difere o recolhimento do ICMS nas operações de importação do exterior de farinha de trigo por estabelecimento industrial beneficiário do PROADI	Art. 31, XXIX, do RICMS/RN	07/03/2008	07/03/2008
32	DECRETO	22.975/2012	Difere o recolhimento do ICMS nas saídas internas destinadas à industrialização dos produtos hortícolas e frutícolas produzidos no RN	Art. 31, XXX, do RICMS/RN	12/09/2012	12/09/2012
33	DECRETO	23.444/13 25.034/15	Difere o recolhimento do ICMS nas saídas de QAV realizadas por refinaria de petróleo com destino à empresa distribuidora de combustíveis situada no RN	Art. 31, XXXI, do RICMS/RN	16/05/2013 20/03/2015	16/05/2013 20/03/2015
34	DECRETO	25.893/16	Difere o recolhimento do ICMS nas saídas internas de blocos de pedras brutas de mármore e granito com destino a estabelecimento industrial de beneficiamento	Art. 31, XXXII, do RICMS/RN	20/02/2016	20/02/2016
35	DECRETO	26.564/16	Difere o recolhimento do ICMS nas saídas internas de vapor d’água	Art. 31,XXXIII, do RICMS/RN	31/12/2016	01/01/2017	Revogado em 28/02/2018 peloDecreto 27.703/2018
36	DECRETO	27.187/17	Difere o recolhimento do ICMS na aquisição em outra unidade da federação e na importação de máquinas, equipamentos e estruturas metálicas destinados ao ativo fixo de estabelecimento do setor hoteleiro, a serem utilizados na implantação do empreendimento	Art. 31,XXXIV, do RICMS/RN	03/08/2017	01/04/2017
37	DECRETO	14.615/99	Isenta do ICMS as operações internas com peixe, molusco ou crustáceo, capturados ou criados em viveiros no RN, realizadas entre produtores ou pescadores	Art. 34 do RICMS/RN	04/11/1999	04/11/1999
38	DECRETO	21.694/10	Concede crédito presumido aos estabelecimentos produtores ou beneficiadores de peixe, molusco ou crustáceo, capturados ou criados em viveiros do RN, bem como às cooperativas de produtores ou pescadores	Art. 35-A do RICMS/RN	18/06/2010	01/07/2010
39	DECRETO	16.300/02	Dispensa o pagamento do ICMS incidente nas operações com cavalinhas, lulas e sardinhas impróprios para o consumo humano	Art. 43-A do RICMS/RN	03/09/2002	03/09/2002
40	DECRETO	17.887/04	Concede crédito presumido nas operações interestaduais com camarão in natura destinado à industrialização	Art. 44-A do RICMS/RN	20/10/2004	20/10/2004
41	DECRETO	13.640/97	Concede diferimento do ICMS na saída de algodão em caroço, promovida por produtor com destino a estabelecimento de cooperativa de que fizer parte	Art. 45 do RICMS/RN	14/11/1997	14/11/1997
42	DECRETO	13.640/97 14.879/00	Concede diferimento do ICMS incidente nas sucessivas saídas internas com algodão em caroço e em pluma	Art. 46 do RICMS/RN	14/11/1997 06/05/2000	14/11/1997 06/05/2000
43	DECRETO	18.035/04	Difere o recolhimento do ICMS nas operações internas com castanha de caju in natura e pedúnculo	Art. 54 do RICMS/RN	24/12/2004	01/01/2005
44	DECRETO	18.035/04	Reduz a base de cálculo do ICMS nas operações com castanha de caju e pedúnculo	Art. 59-B do RICMS/RN	24/12/2004	01/01/2005
45	DECRETO	13.640/97	Concede diferimento nas operações de importação do exterior de máquinas e equipamentos destinados ao ativo fixo de estabelecimento industrial, agropecuário, aquícola, de empresa jornalística, de televisão por assinatura, de radiodifusão, estabelecimento gráfico ou editoria	Art. 60 do RICMS/RN	14/11/1997	14/11/1997
46	DECRETO	13.640/97 20.797/08	Concede diferimento do ICMS nas entradas interestaduais de máquinas e equipamentos destinados ao ativo fixo de estabelecimento industrial, agropecuário, aquícola, de empresa jornalística, de televisão por assinatura, de radiodifusão, estabelecimento gráfico ou editorial	Art. 61 do RICMS/RN	14/11/1997 19/11/2008	14/11/1997 19/11/2008
47	DECRETO	17.102/03	Concede diferimento do ICMS nas entradas interestaduais e nas operações de importação, de partes e peças de reposição para máquinas têxteis e de confecção de artigos do vestuário, cama, mesa e banho, e seus respectivos acessórios	Art. 64 do RICMS/RN	30/09/2003	30/09/2003
48	DECRETO	18.283/05	Concede diferimento do ICMS nas operações internas com borra, cera bruta e pó de carnaúba, destinados a estabelecimento industrial localizado no RN	Art. 68-A do RICMS/RN	11/06/2005	11/06/2005
49	DECRETO	22.733/12	Concede crédito presumido nas operações interestaduais para beneficiamento de aves produzidas neste Estado	Art. 68-F, do RICMS/RN	30/05/2012	30/05/2012
50	DECRETO	13.640/97	Exclusão da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo de mercadorias tributadas sem interveniência de instituição financeira	Art. 72 do RICMS/RN	14/11/1997	14/11/1997
51	DECRETO	27.186/17 27.688/17	Reduz a base de cálculo do imposto nas operações internas e de importação com os veículos automotores novos	Art. 87, III, ‘d’e ‘e’, do RICMS/RN	03/08/2017 29/12/2017	01/09/2017 01/01/2018
52	DECRETO	13.640/97	Reduz a base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de transporte interestadual de minerais ou de frutas frescas	Art. 87, X, do RICMS/RN	14/11/1997	14/11/1997
53	DECRETO	14.196/98 25.861/16	Reduz a base de cálculo do ICMS nas operações de importação dos produtos que especifica, para acondicionamento de produtos alimentícios destinados ao mercado interno nacional	Art. 87, XIV, do RICMS/RN	30/10/1998 23/01/2016	30/10/1998 28/01/2016
54	DECRETO	17.374/04	Reduz a base de cálculo do ICMS em 50%, nas prestações interestaduais de serviços de transportes aquaviário ou ferroviário de sal marinho	Art. 87, XX, do RICMS/RN	03/03/2004	03/03/2004
55	DECRETO	19.767/07	Reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas internas de produtos com bordados típicos regionais identificados pela marca “Bordados do Seridó”, produzidos no RN	Art. 87, XXVII, do RICMS/RN	25/04/2007	25/04/2007
56	DECRETO	20.797/08	Reduz a base de cálculo do ICMS nas aquisições de óleo diesel para geração de energia elétrica	Alt. 87,XXVIII, do RICMS/RN	19/11/2008	01/12/2008
57	DECRETO	21.095/09 25.961/16	Reduz a base de cálculo do ICMS nas saí das de energia elétrica para hotéis	Art. 87, XXX, do RICMS/RN	16/04/2009 23/01/2016	01/05/2009 28/01/2016
58	DECRETO	13.640/97 25.847/15	Reduz a base de cálculo do ICMS nas operações internas dos produtos de informática	Art. 102, do RICMS/RN	14/11/1997 31/12/2015	01/01/2016
59	DECRETO	13.640/97 19.424/06 16.297/02	Concede crédito presumido nas prestações internas de serviços de transporte que especifica, bem como nas prestações interestaduais de serviços de transporte rodoviário de passageiros	Art. 112, VII,”c” e “e”, do RICMS/RN	14/11/1997 24/10/2006 31/08/2002	14/11/1997 24/10/2006 31/08/2002
60	DECRETO	13.640/97	Concede crédito presumido aos distribuidores de cervejas e/ou refrigerantes, de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), a cada operação, do valor total do ICMS retido por substituição tributária, nas condições que especifica	Art. 112, X, do RICMS/RN	14/11/1997	14/11/1997
61	DECRETO	18.313/05	Concede crédito presumido nas aquisições de cana-de-açúcar, destinadas à produção de açúcar, álcool e aguardente de cana	Art. 112, XI, do RICMS/RN	25/06/2005	25/06/2005	Originário doConvênio ICMS 22/97, com vigência até 31/12/2004. Em 25/06/2005, foi publicado doDecreto 18.313/05, mantendo o benefício por prazo indeterminado
62	DECRETO	14.253/98	Concede crédito presumido nas remessas interestaduais para beneficiamento de aves produzidas no RN, bem como nas operações internas com aves produzidas no RN e demais produtos resultantes de seu abate	Art. 112, XIII, do RICMS	10/12/1998	10/12/1998
63	DECRETO	14.480/99	Concede crédito presumido aos estabelecimentos com atividade de fornecimento de refeições, bebidas e outras mercadorias, realizado em bares, hotéis, lanchonetes, restaurantes, e estabelecimentos similares	Art. 112, XV, do RICMS/RN	14/07/1999	14/07/1999
64	DECRETO	14.480/99	Concede crédito presumido nas operações realizadas por empresas exclusivamente preparadoras de refeições coletivas, decorrentes de contrato que envolva repetidos fornecimentos, nas condições especificadas	Art. 112, XVI, do RICMS/RN	14/07/1999	14/07/1999
65	DECRETO	16.777/03	Concede crédito presumido nas saídas interestaduais com mel de abelha produzido no RN	Art. 112, XVIIIdo RICMS/RN	25/03/2003	25/03/2003
66	DECRETO	20.372/08	Concede crédito presumido nas aquisições de farinha de trigo, por estabelecimentos beneficiários do PROADI	Art. 112, XXI, do RICMS/RN	07/03/2008	01/04/2008
67	DECRETO	20.551/08	Concede crédito presumido às indústrias de rede e produtos similares	Art. 112, XXII, do RICMS/RN	31/05/2008	31/05/2008
68	DECRETO	21.716/10	Concede crédito presumido equivalente a 12% (doze por cento), aos contribuintes sujeitos ao regime normal de apuração do imposto, nas aquisições de empresas optantes Simples Nacional localizadas no RN	Art. 112,XXIII, do RICMS/RN	25/06/2010	25/06/2010
69	DECRETO	21.787/10	Concede crédito presumido aos contribuintes sujeitos ao regime normal de apuração do imposto, nas operações que realizarem com algas m arinhas	Art. 112,XXIV, do RICMS/RN	15/07/2010	15/07/2010
70	DECRETO	22.315/11	Concede crédito presumido aos contribuintes sujeitos ao regime normal que realizam vendas de mercadorias destinadas a órgãos da Administração Pública	Art. 112,XXVII, do RICMS/RN	30/07/2011	01/08/2011
71	DECRETO	22.491/11 22.576/12 25.098/15 25.861/16	Concede crédito presumido sobre o valor correspondente à base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária retido pelo fornecedor, nas operações com gasolina de aviação (GAV) destinada a abastecer aeronaves nos aeroportos localizados nos Municípios de Caicó e Mossoró	Art. 112,XXVIII, do RICMS/RN	20/12/2011 03/03/2012 18/04/2015 23/01/2016	01/01/2012 03/03/2012 18/04/2015 28/01/2016
72	DECRETO	22.749/12	Concede crédito presumido aos contribuintes sujeitos ao regime normal de apuração do imposto, na aquisição de peixe, molusco ou crustáceo, capturados ou criados em viveiros no RN, desde que adquiridos de empresas optantes pelo Simples Nacional	Art. 112,XXIX, do RICMS/RN	12/06/2012	12/06/2012
73	DECRETO	22.919/12 25.945/16	Concede crédito presumido nas saídas de produtos derivados de leite produzidos no RN, efetuadas por indústria inscrita no CCE/RN	Art. 112, XXX, do RICMS/RN	16/08/2012 31/03/2016	16/08/2012 01/05/2016
74	DECRETO	27.186/17	Concede crédito presumido ao contribuinte sujeito ao regime normal de apuração do imposto, incidente nas saídas internas dos produtos de informática que indica	Art. 112,XXXIII, do RICMS/RN	03/08/2017	01/09/2017
75	DECRETO	27.186/17	Concede crédito presumido ao contribuinte sujeito ao regime normal de apuração do imposto do valor do ICMS incidente nas saídas internas de câmeras fotográficas e filmadoras que indica	Art. 112,XXXIV, do RICMS/RN	03/08/2017	01/09/2017
76	DECRETO	21.892/10	Reduz a base de cálculo do ICMS nas operações realizadas com sal marinho produzido no RN	Art. 154-B do RICMS/RN	23/09/2010	23/09/2010
77	DECRETO	21.356/09	Isenta do ICMS as saídas com gado bovino nascido e criado no RN, promovidas pelo produtor, destinadas ao abate	Art. 268-A do RICMS/RN	20/10/2009	01/11/2009
78	DECRETO	21.356/09	Isenta do ICMS as operações com a carne resultante do abate de gado bovino nascido, criado e abatido no RN	Art. 268-B do RICMS/RN	20/10/2009	01/11/2009
79	DECRETO	25.296/15	Concede regime especial ao contribuinte que opere como centro de distribuição neste Estado	Art. 313-ALdo RICMS/RN	20/06/2015	20/06/2015
80	DECRETO	26.153/16	Concede regime especial ao contribuinte atacadista que realize operações com cosméticos, perfumaria e produtos para higiene pessoal	Art. 313-ARdo RICMS/RN	11/06/2016	11/06/2016
81	DECRETO	13.723/97 14.898/00 16.332/02 16.408/02 17.083/03 17.101/03 17.783/04 18.309/05 19.858/07 25.729/15	Aprova o Regulamento do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial – PROADI	Art. 1°, § 7°do Decreto 13.723/97	25/12/1997 18/05/2000 18/09/2002 23/10/2002 24/09/2003 30/09/2003 10/09/2004 24/06/2005 16/06/2007 12/12/2015	25/12/1997 18/05/2000 18/09/2002 23/10/2002 24/09/2003 30/09/2003 10/09/2004 24/06/2005 16/06/2007 12/12/2015
82	DECRETO	14.759/00 14.993/00 17.825/04	Aprova o Regulamento à Lei 7.799/99, que institui o programa Cultural Câmara Cascudo	Art. 14 do Decreto 14.759/00	11/02/2000 18/07/2000 28/09/2004	11/02/2000 18/07/2000 28/09/2004
83	DECRETO	18.312/05	Concede crédito presumido aos contribuintes produtores de álcool etílico hidratado combustível – AEHC, álcool etílico para outros fins – AEOF, álcool etílico anidro combustível – AEAC e açúcar	Art. 2°, doDecreto 18.312/05	25/06/2005	25/06/2005
84	DECRETO	20.551/08	Dispensa, para as indústrias optantes pelo Simples que especifica, o pagamento do ICMS correspondente ao diferencial de alíquota	Art. 2° doDecreto 20.551/08	31/05/2008 24/06/2005	31/05/2008
85	DECRETO	22.199/11	Concede regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas	Art. 1° doDecreto 22.199/11	02/04/2011	01/05/2011
86	DECRETO	24.979/15	Reduz a base de cálculo do ICMS Nas saídas internas de querosene de aviação (QAV) realizadas por distribuidora de combustíveis, destinadas a empresa de transporte aéreo detentora do regime especial de tributação	Art. 1° doDecreto 24.979/15	27/02/2015	27/02/2015
87	DECRETO	25.847/15	Reduz a base de cálculo nas operações internas e interestaduais com bens e mercadorias que especifica	Art. 11, § 6°,II, c/c § 8°, todos doAnexo 191 do RICMS/RN	31/12/2015	01/01/2016
88	DECRETO	25.847/15	Reduz a carga tributária nas operações com equipamentos de informática que especifica	Art. 18, §§ 4°e 5° do Anexo 191 do RICMS/RN	31/12/2015	01/01/2016
89	LEI	7.075/97 7.810/00 7.911/01 8.048/01 8.148/02 8.610/04 9.995/15	Concede financiamento a empresas industriais, sob a forma de contrato de mútuo de execução periódica, através de instituição financeira oficial credenciada pelo Governo do Estado (PROADI)	Art. 2° da Lei 7.075/97	18/11/1997 17/03/2000 09/01/2001 29/12/2001 23/07/2002 31/12/2004 13/11/2015	19/01/1998 17/03/2000 09/01/2001 29/12/2001 23/07/2002 31/12/2004 13/11/2015
90	LEI	7.799/99	Concede incentivo fiscal para financiamento de projetos culturais, que consiste no abatimento do ICMS à empresa situada no RN que apoiar financeiramente projetos culturais aprovados pela Comissão Estadual de Cultura, sendo o incentivo limitado ao máximo de 2% (dois por cento) do valor do ICMS a recolher, em cada período ou períodos sucessivos, não podendo exceder a 80% (oitenta por cento) do valor total do projeto a ser incentivado	Art. 1° da Lei 7.799/99	31/12/1999	31/12/1999
91	LEI	9.250/09	Concede isenção do ICMS nas operações com a carne do gado bovino nascido, criado e abatido no RN	Art. 2° da Lei 9.250/09	17/07/2009	18/07/2009
92	LEI	9.592/11	Concede financiamento a empresas importadoras, cuja atividade seja desenvolvida através da estrutura portuária ou aeroportuária do RN, sob a forma de contrato de mútuo de execução periódica, através de instituição financeira oficial credenciada pelo Governo do Estado (IMPORT – RN)	Art. 2° da Lei 9.592/11	14/12/2011	13/02/2012
93	LEI	9.994/15 10.070/16	Concede incentivos financeiros e incentivos fiscais com o objetivo fomentar o desenvolvimento das atividades aeroportuárias do Estado do Rio Grande do Norte, bem como dos negócios a elas relacionados (AERO – RN)	Art. 4° da Lei 9.994/15	13/11/2015 24/06/2016	13/11/2015 24/06/2016
94	LEI	10.075/16 10.232/17	Concede, aos contribuintes envasadores localizados no RN, crédito presumido de ICMS para fins de compensação com o tributo devido na apuração do imposto a recolher no valor correspondente ao preço pago pelos selos fiscais de controle efetivamente utilizados nos garrafões comercializados em cada período de apuração	Art. 6° da Lei 10.075/16	14/07/2016 11/08/2017	14/07/2016 11/08/2017
95	LEI	10.180/17	Concede isenção de ICMS para a compra de arma de fogo por Policial Militar, Policial Civil, Agente Penitenciário e Guarda Municipal	Art. 1° da Lei 10.180/17	22/02/2017	24/05/2017