INSTRUÇÃO NORMATIVA GAB/CRE N° 034, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017

DOE de 15/12/2017

Revoga a Instrução Normativa N° 008/2007/GAB/CRE, que regulamenta a formalização e institui o modelo do Termo de Acordo previsto no item 19 da Tabela I do Anexo IV do RICMS/RO.

O COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais,

DETERMINA:

Art. 1° Fica revogada a Instrução Normativa N° 008/2007/GAB/CRE.

Art. 2° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2018.

WILSON CÉZAR DE CARVALHO
Coordenador Geral da Receita Estadual