PORTARIA SUTRI N° 691, DE 6 DE OUTUBRO DE 2017

DOE de 07/10/2017

Altera a Portaria SUTRI n° 616, de 29 dezembro de 2016, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária.

O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no item 4 da alínea “c” do inciso II do art. 59 c/c art. 59-F da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1° O Anexo Único da Portaria SUTRI n° 616, de 29 de dezembro de 2016, fica acrescido dos seguintes itens:

“

Distribuidores Exclusivos de medicamentos de uso humano
Item	Contribuinte	CNPJ	Período de validade
Item	Contribuinte	CNPJ	Início	Fim
11	SANDOZ DO BRASIL INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA.	61.286.647/0001-16	07/10/2017	31/12/2017
Subitem	Mercadorias	Princípio Ativo	Código EAN	Registro ANVISA
11.1	LEVOFLOXACINO 500MG 10FCT V1 BR	LEVOFLOXACINO HEMI – HIDRATADO	7897595633972	1006811280033
11.2	LEVOFLOXACINO 500MG 7FCT V1 BR	LEVOFLOXACINO HEMI – HIDRATADO	7897595633965	1006811280025
11.3	SINvASTATINA 20MG 30FCT V3 BR	SINVASTATINA	7897595632548	1006811240112
11.4	SINVASTATINA 40MG 30FCT V3 BR	SINVASTATINA	7897595632623	1006811240155
11.5	BISSULFATO DE CLOPIDOGREL 75MG 28FCT BR	BISSULFATO DE CLOPIDOGREL	7897595633675	1006811340087
11.6	ANAFRANIL 25MG COM VER CT BL AL PLAS TRANS x 60	CLORIDRATO DE CLOMIPRAMINA	7896261020559	1006800610053
12	GLAXOSMITHKLINE BRASIL PRODUTOS PARA CONSUMO E SAÚDE LTDA	21.892.032/0002-08	07/10/2017	31/12/2017
Subitem	Mercadorias	Princípio Ativo	Código EAN	Registro ANVISA
12.1	CATAFLAM PRO AEROSOL 11,6MG/G SOL DERM ERA TB AL x 85ML	DICLOFENACO DIETILAMÔNIO	7896261005723	1010703280182
12.2	CATAFLAM SPORT ICE TUBO ALUMÍNIO 60G	CÂNFORA, MENTOL E ÓLEO ESSENCIAL DE EUCALIPTO ÓLEO ESSENCIAL DE EUCALIPTO	7896261018303	80141610017
12.3	CATAFLAM SPORT ICE TUBO ALUMÍNIO 120G	CÂNFORA, MENTOL E ÓLEO ESSENCIAL DE EUCALIPTO ÓLEO ESSENCIAL DE EUCALIPTO	7896261018303	80141610017
12.4	SAL DE ANDREWS SACHET 60ENV 5G IMP	SULFATO DE MAGNÉSIO	7896015530471	1010701280053

“.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte em 6 de outubro de 2017; 229° da Inconfidência Mineira e 196° da Independência do Brasil.

MARCELO HIPÓLITO RODRIGUES
Superintendente de Tributação