PORTARIA SUTRI N° 677, DE 31 DE AGOSTO DE 2017

Altera a Portaria n° 605, de 30 de novembro de 2016, que divulga relação de estabelecimentos industriais fabricantes deste Estado credencia- dos para receber mercadoria com diferimento e promover a saída interestadual com isenção ou com redução de base de cálculo do ICMS.

O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 11-C da Parte 1 do Anexo XVI do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e no § 2° do art. 6° do Decreto n° 46.679, de 19 de dezembro de 2014,

RESOLVE:

Art. 1° O Anexo Único da Portaria SUTRI n° 605, de 30 de novembro de 2016, fica acrescido do item 26:

“

”.

Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, aos 31 de agosto de 2017; 229° da Inconfidência Mineira e 196° da Independência do Brasil.

MARCELO HIPÓLITO RODRIGUES
Superintendente de Tributação