DOE de 06/05/2017
Altera a Portaria SUTRI n° 611, de 23 de dezembro de 2016, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.
O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 19, I, “b”, 1, daParte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1° O Anexo I da Portaria SUTRI n° 611, de 23 de dezembro de 2016, fica acrescido dos seguintes itens:
“
| 812 |
Vidro Descartável 500 a 550m |
Zehn Bier IPA | 73 | 18,14 |
| 813 |
Vidro Descartável 600ml |
Bruges Belgian Blond Ale |
74 | 17,00 |
| 814 |
Vidro Descartável 600ml |
Irish Roots Irish Red Ale | 74 | 17,00 |
| 815 |
Vidro Descartável 600ml |
Dover IPA | 74 | 18,00 |
”.
Art. 2° O Anexo II da Portaria SUTRI n° 611, de 23 de dezembro de 2016, fica acrescido dos seguintes itens:
“
| 83 | Litro |
Bruges Belgian Blond Ale |
74 | 17,00 |
| 84 | Litro |
Irish Roots Irish Red Ale |
74 | 17,00 |
| 85 | Litro |
Dover IPA |
74 | 18,00 |
”.
Art. 3° O Anexo III da Portaria SUTRI n° 611, de 23 de dezembro de 2016, fica acrescido dos seguintes itens:
“
| 73 | 22.705.048 |
Zehn Bier Cervejaria Ltda. |
| 74 | 23.293.312 |
Mills Cervejaria Ltda. |