DOM de 19/01/2017
Cria modelo de Documento de Arrecadação Municipal (DAM) e Código de Receita para o recolhimento referente ao custeio de serviços prestados relativos à operação do sistema viário.
O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 61, inciso V, da Lei Orgânica do Município do Recife,
CONSIDERANDO o disposto no § 2° do artigo 2° e no parágrafo único do artigo 3°, ambos do Decreto n° 16.850, de 14 de dezembro de 1994; e
CONSIDERANDO a necessidade de criação de modelo de Documento de Arrecadação Municipal (DAM), bem como a sua vinculação a novo código de receita a fim de possibilitar a cobrança pelos custos operacionais de serviços prestados, relativos à operação do sistema viário, decorrentes da realização de eventos realizados em via aberta à circulação, inclusive seus ensaios, ou em locais fechados cujos reflexos possam perturbar ou interromper a livre circulação de veículos e pedestres, ou colocar em risco sua segurança, conforme previsão da Lei 18.287/2016;
RESOLVE:
Art. 1° Criar o modelo de DAM 85 para arrecadação da receita decorrente da cobrança pelos custos operacionais de serviços prestados, relativos à operação do sistema viário, associando-o ao código de receita 6302 – Serviços de Apoio e Proteção às Vias Públicas.
Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ RICARDO WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
Secretário de Finanças