PORTARIA SUTRI N° 619, DE 11 DE JANEIRO DE 2017

DOE de 12/01/2017

(Altera a Portaria SUTRI n° 612, de 26 de dezembro de 2016, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas).

O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 19, I, “b”, 1, da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1° Os itens 453 e 471 do Anexo I da Portaria SUTRI n° 612, de 26 de dezembro de 2016, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2° O Anexo IV da Portaria SUTRI n° 612, de 26 de dezembro de 2016, fica acrescido do seguinte item:

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos relativamente ao disposto no art. 2°, a partir de 07 de janeiro de 2017.

Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, em 11 de janeiro de 2017; 229° da Inconfidência Mineira e 196° da Independência do Brasil.

MARCELO HIPÓLITO RODRIGUES
Superintendente de Tributação