PORTARIA SEFAZ N° 9, DE 18 DE AGOSTO DE 2016

(DOE de 24/08/2016)

Estabelece os valores para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante, águas e outras bebidas.

RESOLVE:

Art. 1° Estabelecer os valores constantes nos Anexos I e II desta Portaria, a serem utilizados como base de cálculo para efeito de retenção na fonte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, relativamente às subsequentes saídas internas dos produtos cerveja, chope, refrigerante, águas e outras bebidas, nos termos do inciso II do art. 258 do Decreto n° 2.269/98 – RICMS.

Art. 2° Aplicam-se também os valores que trata o artigo anterior como base de cálculo para exigência do ICMS referente às aquisições em operações interestaduais dos produtos cerveja, chope, refrigerante, águas e outras bebidas, sujeitos ao regime de substituição tributária, na entrada do território amapaense.

Art. 3° Quando o valor da operação própria do substituto tributário for igual ou superior a 80% (oitenta por cento) do preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) divulgado em portaria da Secretaria de Estado da Fazenda, ou do preço final a consumidor sugerido ou divulgado pelo industrial, pelo importador ou por entidade representativa dos respectivos segmentos econômicos aprovado em portaria da Secretaria de Estado da Fazenda, a base de cálculo do imposto será aquela prevista nos itens do art. 18, do Anexo XXVI, do Decreto 2.269/98 – RICMS, correspondente a:

I – cerveja: 140% (cento e quarenta por cento)

II – refrigerante: 140$ (cento e quarenta por cento);

III – chope: 115% (cento e quinze por cento).

Art. 4° Quando a mercadoria estiver acondicionada em embalagens diferentes das previstas nos Anexos I e II desta Portaria, a base de cálculo será formada com base na proporcionalidade de embalagem apresentada.

Art. 5° Os valores contidos nos Anexos I e II serão revistos anualmente, reservando-se ao fisco estadual, a qualquer tempo, o direito de reavaliar os referidos valores ou inserir outros produtos previstos no Protocolo ICMS 10/92 e no Protocolo ICMS 11/91.

Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria (T) n° 008/2014-SEFAZ e suas alterações.

Art. 7° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01/10/2016.

Gabinete da Secretaria, em Macapá, 18 de agosto de 2016

JOSENILDO SANTOS ABRANTES
Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I – DA PORTARIA N° 009/2016 – SEFAZ

ANEXO I – DA PORTARIA N° 009/2016 – SEFAZ

ANEXO II – DA PORTARIA N° 009/2016 – SEFAZ