(DOM de 28/07/2016)
Prorroga prazo estabelecido no Art. 32 do Decreto n° 13.314, de 02 de maio de 2007.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, Capital do Estado do Espírito Santo, usando de atribuição legal,
DECRETA:
Art. 1° Fica prorrogado por igual período o prazo estabelecido no artigo 32 do Decreto n° 13.314, de 02 de maio de 2007.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir de 01 de agosto de 2016.
Palácio Jerônimo Monteiro, em 26 de julho de 2016.
LUCIANO SANTOS REZENDE
Prefeito Municipal
MÁRCIO CORREIA GUEDES
Secretário Municipal de Fazenda
em exercício