PORTARIA SUTRI N° 507, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2015

DOE de 28/11/2015

Dispõe sobre alteração do Anexo I da Portaria SUTRI n° 474, de 26 de junho de 2015.

O Superintendente de Tributação, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 19, I, “b”, 1, da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

Resolve:

Art. 1° O Anexo I da Portaria SUTRI n° 474, de 26 de junho de 2015, fica acrescido do seguinte item:

“

“.

Art. 2° O Anexo II da Portaria SUTRI n° 474, de 26 de junho de 2015, fica acrescido do seguinte item:

“

“.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, aos 27 de novembro de 2015; 227° da Inconfidência Mineira e 194° da Independência do Brasil.

Marcelo Hipólito Rodrigues
Superintendente de Tributação