(DOM de 30/03/2012)
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições e de conformidade com o art.342 do Dec.285,de 27 de dezembro de 2006, que aprovou o Regulamento do C.T.M, e tendo em vista o interesse do serviço,
RESOLVE:
I – Fica prorrogado a data para pagamento da Parcela Única com desconto ou da 1ª parcela do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e Taxas de serviços urbanos, para o dia 16 de abril, relativo ao exercício de 2012.
II – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 30 do corrente mês e ano.
Palmas, 30 de março de 2012.
ADJAIR DE LIMA E SILVA
Secretário de Finanças