DECRETO N° 29.843, DE 15 DE JULHO DE 2014

DOE de 17/07/2014

Altera e acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 21.400 de 10 de dezembro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 7.116, de 25 de março de 2011, e,

CONSIDERANDO o disposto no art. 82 da Lei n° 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS;

CONSIDERANDO o disposto nos Convênios ICMS 71, de 26 de julho de 2013 e 35, de 21 de março de 2014,

DECRETA:

Art. 1° Fica alterado o inciso VII do art. 438-L do Regulamento do ICMS, que passa a vigorar com as seguinte redação:

“VII – Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF, com vigência mínima de 03 (três) meses, em PDF (Conv. ICMS 14/2012 e 71/2013);” (NR)

Art. 2° Ficam instituídos os documentos denominados: “DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO AO REQUISITO DO ANEXO I DO ATO COTEPE QUE ESPECIFICA O PAF-ECF” e a “DECLARAÇÃO DE NÃO CONFORMIDADE AOS TESTES DO ROTEIRO DE ANÁLISE FUNCIONAL REFERENTES AO REQUISITO XXXI DO ANEXO I DO ATO COTEPE QUE ESPECIFICA O PAF-ECF”, constantes do Anexo Único deste Decreto, passando a integrar o Regulamento do ICMS, como Anexos LXXXIX e XC respectivamente.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 15 de julho de 2014; 193° da Independência e 126° da República.

JACKSON BARRETO DE LIMA

Governador do Estado

JEFERSON DANTAS PASSOS

Secretário de Estado da Fazenda

BENEDITO DE FIGUEIREDO

Secretário de Estado de Governo

ANEXO ÚNICO