NOTA TÉCNICA 2021.001 – V.1.01 – PUBLICADA EM 06/07/2022 – DIVULGA A ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA DO EVENTO “COMPROVANTE DE ENTREGA NA NF-E”.

Implantação do Evento Comprovante de Entrega do CT-e na NF-e Informamos que iniciou-se a partir de 05/10/2020 a repercussão, no ambiente de produção, do evento Comprovante de Entrega do CT-e na NF-e, em atendimento ao previsto no Ajuste SINIEF 14/19, que instituiu o evento. Este evento de marcação da NF-e é gerado de forma automática…

Nova portaria da RFB: Um caminho possível para conciliar fisco e contribuintes?

A Receita Federal publicou recentemente a Portaria nº 208/2022 com o objetivo de disciplinar os procedimentos, requisitos e condições necessárias à realização da transação dos créditos tributários sob administração da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, após as alterações introduzidas pela Lei nº 14.375/2022. A regulamentação é um excelente indicativo do caminho conciliativo entre fisco e…