No caso de incorporação, fusão ou cisão total ou parcial de uma empresa, por lei, a entidade sucessora não pode aproveitar a base de cálculo tributária negativa da empresa original. Portanto, a empresa comete ilegalidade ao cancelar o recolhimento de impostos nesses casos baseada no prejuízo que a empresa original tinha registrado. O entendimento é…
As incorporadoras imobiliárias têm comemorado o resultado de um recente julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que afastou a tributação da permuta de imóveis. A decisão é relevante para o mercado, pois se trata de uma prática comum. É o caso, por exemplo, da troca do terreno onde o prédio será construído por futuras…
O escritório Tulio Assessoria Tributária protocolou uma denúncia no Ministério Público Estadual (MPE) na qual afirma que a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) tem feito cobranças ilegais a cerca de 100 mil pequenos e microempresários de Mato Grosso. As irregularidades teriam tido início em 2012. Por meio de procedimento protocolado na quarta (16), o…