Comitê Gestor do eSocial aprova versão 2.5 do leiaute do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias, disponível no sítio eletrônico do eSocial na Internet, no endereço https://portal.esocial.gov.br/. Tributanet Consultoria – Trabalhista RESOLUÇÃO CDES N° 019, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2018
O deferimento do parcelamento do débito tributário enseja a suspensão do processo de execução fiscal, devendo ser retomado caso se verifique a inadimplência da obrigação. A extinção deve ocorrer apenas na hipótese de cumprimento integral do parcelamento. Esse foi o entendimento da 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) que, por…
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu tutela antecipada que permitia às 150 mil associadas da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e do Centro das Indústrias do Estado (Ciesp) continuar a recolher, até o fim do ano, a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). A decisão, que…
Em abril de 2018, a Receita Federal em Minas Gerais por intermédio de seu setor de Inteligência deflagrou a operação Dedução Fantasma com o objetivo de reprimir práticas que visam à obtenção de restituições indevidas por meio de deduções (despesas médicas, instruções, pensão alimentícia, empregada doméstica, entre outros) supostamente inexistentes. O esquema iniciava-se com a…