(DOU de 16.05.2025)
Prorroga o prazo de início de vigência da nova redação do capítulo “1.5 Gerenciamento de riscos ocupacionais” da Norma Regulamentadora n° 1 (NR-1) – Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e o art. 155 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, e tendo em vista o disposto no art. 1°, caput, inciso VI, do Anexo I, do Decreto n° 11.779, de 13 de novembro de 2023, bem como no Processo n° 19966.111465/2023-18,
RESOLVE:
Art. 1° Prorrogar até 25 de maio de 2026, o início da vigência da nova redação do capítulo “1.5 Gerenciamento de riscos ocupacionais” da Norma Regulamentadora n° 1 (NR-1) – Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais, aprovada pela Portaria MTE n° 1.419, de 27 de agosto de 2024.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ MARINHO