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PORTARIA SMF N° 031, DE 20 DE MAIO DE 2025

(DOM de 22.05.2025)

O Secretário Municipal de Fazenda, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 117, III, da Lei Orgânica Municipal, e

considerando o Decreto Municipal n° 25.031, de 17 de abril de 2025, que regulamentou o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) e atribuiu à Secretaria Municipal de Fazenda a competência para disciplinar, de maneira complementar, as diretrizes e os procedimentos relativos à sua utilização,

RESOLVE:

Art. 1° Fica prorrogado por mais 30 (trinta) dias corridos, a contar da data da publicação desta Portaria, o prazo para o credenciamento voluntário das pessoas jurídicas contribuintes de tributos municipais, incluindo as instituições financeiras e equiparadas, no sistema de Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), disponível no endereço eletrônico: http://dte.vitoria.es.gov.br.

Parágrafo único Findo o prazo estabelecido no caput, o credenciamento no sistema DTE será realizado de ofício, conforme disposto na Portaria n° 29/2025.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 20 de maio de 2025

Regis Mattos Teixeira
Secretário Municipal de Fazenda em exercício

PORTARIA TRIBUTÁRIA SEREM N° 013, DE 25 DE JUNHO DE 2025

(DOM de 25.06.2025)

O SECRETÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, parágrafo único, inciso II da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, e tendo em vista o disposto no artigo 274 da Lei Complementar n° 53, de 23 de dezembro de 2008 (Código Tributário Municipal), bem como no artigo 585 do Regulamento do Código Tributário Municipal, aprovada pelo Decreto n° 6.829, de 11 de março de 2010;

RESOLVE:

Art. 1° Fixar em R$ 51,43 (cinquenta e um reais e quarenta e três centavos), o valor da Unidade Fiscal de Referência do Município de João Pessoa – UFIR/JP.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor a partir de 1° de julho de 2025.

João Pessoa, 25 de junho de 2025

SEBASTIÃO FEITOSA ALVES
Secretário da Receita Municipal

PORTARIA TRIBUTÁRIA SEREM N° 012, DE 18 DE JUNHO DE 2025

(DOM de 18.06.2025)

O SECRETÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 66, parágrafo único, da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, e tendo em vista o disposto nos artigos 154, 197, 208, 244, 262 e 272, todos da Lei Complementar n° 53, de 23 de dezembro de 2008; e no artigo 98, 379, 492, 493, 497, 508, 549 e 583, todos do Regulamento do Código Tributário Municipal – RCTM, aprovado pelo Decreto n° 6.829, de 11 de março de 2010; e

CONSIDERANDO que estão em curso os procedimentos necessários à implantação dos novos aplicativos que gerenciam a administração da tributação, fiscalização e arrecadação no âmbito desta secretaria;

CONSIDERANDO que a implantação indicada no item anterior ocasionou uma instabilidade nos aplicativos mencionados e, por conta desta circunstância, os serviços respectivos passaram por oscilação na sua disponibilidade;

RESOLVE:

Art. 1° Prorrogar para o dia 30 de junho de 2025 todos os Documentos de Arrecadação Municipais (DAMSs), ainda não pagos, cuja data de vencimento esteja compreendida entre os dias 30 de maio a 29 de junho de 2025, que poderão ser pagos com os valores totalizados especificados no campo “valor cobrado”.

Art. 2° Prorrogar para o dia 30 do mês de junho de 2025 o prazo para a entrega do Módulo de Informações Gerais e o Módulo de Apuração Mensal do ISS da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DES- IF).

Art. 3° Prorrogar para o dia 30 de junho de 2025 o prazo de vencimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) da competência de maio de 2025, nos casos em que a base de cálculo é o preço do serviço prestado ou tomado, conforme Anexo II do Calendário Fiscal, aprovado pela Portaria Tributária n.° 17, de 27 de dezembro de 2024.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

João Pessoa, 18 de junho de 2025

SEBASTIÃO FEITOSA ALVES
Secretário da Receita Municipal

PORTARIA TRIBUTÁRIA SEREM N° 011, DE 09 DE JUNHO DE 2025

(DOM de 10.06.2025)

O SECRETÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 66, parágrafo único, da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, e tendo em vista o disposto nos artigos 154, 197, 208, 244, 262 e 272, todos da Lei Complementar n°. 53, de 23 de dezembro de 2008; e no artigo 98, 379, 492, 493, 497, 508, 549 e 583, todos do Regulamento do Código Tributário Municipal – RCTM, aprovado pelo Decreto n°. 6.829, de 11 de março de 2010; e

RESOLVE:

Art. 1° Prorrogar para o dia 18 de junho de 2025 todos os Documentos de Arrecadação Municipais (DAMs), ainda não pagos, cuja data de vencimento esteja compreendida entre os dias 2 a 17 de junho de 2025, que poderão ser pagos com os valores totalizados especificados no campo “valor cobrado”.

Art. 2° Prorrogar para o dia 18 do mês de junho de 2025 o prazo para a entrega do Módulo de Informações Gerais e o Módulo de Apuração Mensal do ISS da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DES-IF).

Art. 3° Prorrogar para o dia 18 de junho de 2025 o prazo de vencimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) da competência de maio de 2025, nos casos em que a base de cálculo é o preço do serviço prestado ou tomado, conforme Anexo II do Calendário Fiscal, aprovado pela Portaria Tributária n.° 17, de 27 de dezembro de 2024.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

João Pessoa, 9 de junho de 2025

SEBASTIÃO FEITOSA ALVES
Secretário da Receita Municipal

PORTARIA TRIBUTÁRIA SEREM N° 010, DE 26 DE MAIO DE 2025

(DOM de 26.05.2025)

RESOLVE:

Art. 1° Fixar em R$ 51,21 (cinquenta e um reais e vinte e um centavos), o valor da Unidade Fiscal de Referência do Município de João Pessoa UFIR/JP.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor a partir de 1° de junho de 2025.

João Pessoa, 26 de maio de 2025

SEBASTIÃO FEITOSA ALVES
Secretário da Receita Municipal

PORTARIA N° 033, DE 16 DE JUNHO DE 2025

(DOM de 17.06.2025)

Altera a Portaria n° 65, de 10 de dezembro de 2024, que Estabelece o Calendário Fiscal aplicável aos tributos municipais para o exercício fiscal de 2025.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, com base no artigo 74, § 1°, da Lei Complementar n° 344, de 30 de setembro de 2021 – Código Tributário Municipal, e,

CONSIDERANDO que a Prefeitura de Goiânia realizará intervenções técnicas essenciais em seus sistemas digitais, visando garantir maior estabilidade, segurança e eficiência nos serviços prestados aos contribuintes;

CONSIDERANDO que tais melhorias são indispensáveis para assegurar o pleno funcionamento das plataformas de emissão e pagamento de tributos;

CONSIDERANDO que durante o período de manutenção, haverá limitação temporária no acesso aos sistemas, o que poderia dificultar a emissão de guias e o cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes; e, por fim,

CONSIDERANDO a necessidade de preservar os direitos do contribuinte, assegurando que possam quitar seus débitos sem prejuízos técnicos ou administrativos, em conformidade com os princípios da eficiência e da boa-fé,

RESOLVE:

Art. 1° Fica alterado o vencimento da 5° (quinta) parcela do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, referente aos imóveis edificados e não edificados do Município de Goiânia, para o dia 23/06/2025, a qual consta no art. 1°, item 3, da Portaria n° 65, de 10 de dezembro de 2024.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 16 de junho de 2025.

VALDIVINO JOSÉ DE OLIVEIRA
Secretário da Fazenda

PORTARIA GABS/SEFIN N° 178, DE 16 DE MAIO DE 2025

(DOM de 16.05.2025)

Dispõe sobre a atualização monetária do valor consolidado para ajuizar ação de cobrança de créditos tributários ou não tributários.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 97, incisos I e II, da Lei Orgânica do Município de Belém e o artigo 8°, inciso X, do Decreto n° 22.639, de 15 de fevereiro de 1991 (Regimento Interno da Secretaria Municipal de Finanças);

Considerando a disposição estabelecida no § 2°, do artigo 1°, da Lei Municipal n° 8.686, de 22 de abril de 2009, que prevê a atualização monetária do valor consolidado para ajuizamento de ação para a cobrança de créditos tributários ou não tributários, mantida a inscrição em dívida ativa, para fins de cobrança administrativa;

Considerando o disposto no artigo 2°, da Lei n° 8.033, de 29 de dezembro de 2000, concernente à atualização monetária no âmbito do Município de Belém, com base na variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – Especial (IPCA-E), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE); e

Considerando a realidade nacional para o estabelecimento de políticas de desjudicialização e, especificamente, as medidas locais para diminuição do acervo processual da Procuradoria Fiscal/Procuradoria Geral do Município junto às Varas de Execuções Fiscais de Belém.

RESOLVE:

Art. 1° Proceder à atualização monetária do valor consolidado como piso das execuções fiscais de créditos tributários e não tributários, nos termos do artigo 1°, da Lei n° 8.686, de 22 de abril de 2009, que passará a ser de R$ 2.410,16 (dois mil, quatrocentos e dez reais e dezesseis centavos), com base na variação acumulada de 4,71% do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – Especial (IPCA-E)/IBGE, referente ao período de janeiro de 2024 a dezembro de 2024.

Art. 2° O valor consolidado e atualizado deve ser aplicado para a dispensa da cobrança de créditos tributários ou não tributários, em ações de execução fiscal ajuizadas até dezembro de 2025 ou enquanto não for fixada nova atualização monetária.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro do exercício de 2025.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

DÊ-SE CIÊNCIA, REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, 16 DE MAIO DE 2025.

EMANUEL MESSIAS SOUSA
Secretário Municipal de Finanças

PORTARIA SEFAZ N° 174, DE 18 DE JUNHO DE 2025

(DOE de 26.06.2025)

Altera o parágrafo único do art. 2° da Portaria SEFAZ n° 0168, de 13 de junho de 2025, que estabelece OS procedimentos de adesão a dispensa de juros e multas relativos ao atraso no pagamento da complementação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual Intermunicipal e de Comunicação ICMS retido por substituição tributária, estabelecido no art. 1° da Lei n° 9.666, de 09 de junho de 2025. e

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, incisos I e II, da Constituição Estadual;

Considerando o teor do art. 1° da Lei n° 9.666, de 09 de junho de 2025, que dispõe sobre a não exigência de juros e multas relativos ao atraso no pagamento da complementação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação substituição tributária, na forma que especifica; ICMS retido por

Considerando o disposto no Convênio ICMS n° 49, de 11 de abril de 2025, por meio do qual o Estado de Sergipe aderiu ao Convênio ICMS n° 67, de 5 de julho de 2019,

RESOLVE:

Art. 1° Fica alterado o parágrafo único do art. 2° da Portaria SEFAZ n° 0168, de 13 de junho de 2025, que passa vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2°…

Parágrafo único. Para o pagamento, o contribuinte deverá solicitar a emissão do Documento de geraf@fazenda.se.gov.br”(NR) Arrecadação pelo email:

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Aracaju, 18 de junho de 2025, 203° da Emancipação Política de Sergipe.

Sarah Tarsila Araújo Andreozzi
Secretária de Estado da Fazenda

PORTARIA SRE n° 037, DE 27 DE JUNHO DE 2025

(DOE de 30.06.2025)

Revoga dispositivos da Portaria CAT 147/12, de 5 de novembro de 2012, a Portaria CAT 85/07, de 4 de setembro de 2007, a Portaria CAT 94/07 de 28 de setembro de 2007, e a Portaria CAT 102/07, de 9 de novembro de 2007.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no artigo 67 da Lei n° 6.374, de 1° de março de 1989, expede a seguinte

portaria:

Artigo 1° Ficam revogados:

I – a alínea “d” do inciso II do “caput” e o item 1 do § 3°, ambos do artigo 27 da Portaria CAT 147/12, de 5 de novembro de 2012, que dispõe sobre a emissão do Cupom Fiscal Eletrônico – CF-e-SAT por meio do Sistema de Autenticação e Transmissão – SAT, a obrigatoriedade de sua emissão, e dá outras providências;

II – a Portaria CAT 85/07, de 4 de setembro de 2007, que estabelece disciplina relativa ao Registro Eletrônico de Documento Fiscal – REDF e dá outras providências;

III – a Portaria CAT 94/07, de 28 de setembro de 2007, que disciplina a emissão e o cancelamento de Nota Fiscal de Venda a Consumidor On-line (NFVC Online) e dá outras providências;

IV – a Portaria CAT 102/07, de 9 de novembro de 2007, que disciplina o procedimento do registro eletrônico de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, na Secretaria da Fazenda e dá outras providências.

Artigo 2° O disposto no artigo 1° não dispensa o contribuinte de conservar os documentos ﬁcais pelo prazo previsto no artigo 202 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto n° 45.490, de 30 de novembro de 2000.

Artigo 3° Esta portaria entra em vigor em 1° de janeiro de 2026.

MARCELO BERGAMASCO SILVA
Subsecretário da Receita Estadual

PORTARIA SRE n° 036, DE 26 DE JUNHO DE 2025

(DOE de 27.06.2025)

Altera a Portaria SRE 12/22, de 9 de março de 2022, que estabelece a base de cálculo do imposto na saída de produtos de perfumaria e de higiene pessoal, a que se refere o artigo 313-F do Regulamento do ICMS.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto nos artigos 28-A, 28-B e 28-C da Lei n° 6.374, de 1° de março de 1989, e nos artigos 41, 43, 313-E e 313-F do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto n° 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte

portaria:

Artigo 1° Passam a vigorar, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados da Portaria SRE 12/22, de 9 de março de 2022:

I – o “caput” do artigo 1°:

“Artigo 1° No período de 1° de abril de 2022 a 31 de agosto de 2025, a base de cálculo para ﬁns de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subsequentes das mercadorias indicadas no Anexo XI da Portaria CAT 68/19, de 13 de dezembro de 2019, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, será o preço praticado pelo sujeito passivo, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente, acrescido do valor adicionado calculado mediante a multiplicação do preço praticado pelo Índice de Valor Adicionado Setorial – IVA-ST relacionado no Anexo Único.” (NR);

II – do artigo 2°:

a) o “caput”:

“Artigo 2° A partir de 1° de setembro de 2025, a base de cálculo para ﬁns de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subsequentes das mercadorias indicadas no Anexo XI da Portaria CAT 68/19, de 13 de dezembro de 2019, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, será o preço praticado pelo sujeito passivo, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente, acrescido do valor adicionado calculado mediante a multiplicação do preço praticado pelo Índice de Valor Adicionado Setorial – IVA-ST.” (NR);

b) o § 2°:

“§ 2° Na hipótese de não cumprimento dos prazos previstos no item 1 do § 1°, a Secretaria da Fazenda e Planejamento poderá editar ato divulgando o IVA-ST que vigorará a partir de 1° de setembro de 2025.” (NR).

Artigo 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO BERGAMASCO SILVA
Subsecretário da Receita Estadual

Arquivo de Marcações: portaria

Prorroga o prazo para o credenciamento voluntário das pessoas jurídicas contribuintes de tributos municipais, incluindo as instituições financeiras e equiparadas, no sistema de Domicílio Tributário Eletrônico (DTE).