Arquivo de Marcações: portaria

PORTARIA SEI N° 817, DE 12 DE AGOSTO DE 2026

(DOE de 14.08.2026)

Altera a Portaria-SEI n° 81, de 19 de janeiro de 2024.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições conferidas pelo art. 76, XII, do Regulamento da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto Estadual n° 32.904, de 17 de agosto de 2023,

Considerando o disposto no §18 do art. 58 do Decreto Estadual n° 31.825, de 18 de agosto de 2022, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS),

RESOLVE:

Art. 1° Fica alterada a Portaria-SEI n° 81, de 19 de janeiro de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1° ……………………………………………………………………………………………………..

……………………………………………………………………………………………………………………

XLIX – em agosto e setembro de 2026, para as empresas beneficiárias do regime especial de tributação concedido aos contribuintes atacadistas, previsto no Decreto Estadual n° 22.199, de 1° de abril de 2011;

L – em agosto e setembro de 2026, para as empresas beneficiárias do regime especial de tributação concedido aos contribuintes com atividade de centrais de distribuição de produtos, previsto no Decreto Estadual n° 28.881, de 24 de maio de 2019.

LI – em agosto e setembro de 2026, para as empresas inscritas no Cadastro de Contribuintes do Estado, relativamente ao imposto devido por substituição tributária nas operações internas.

……………………………………………………………………………………………………………………

§ 30. Excepcionalmente, as empresas indicadas nos incisos XLIX, L e LI do caput deverão antecipar parcialmente o recolhimento do ICMS de que trata o art. 58, incisos V, alíneas “a” e “c”, do Decreto Estadual n° 31.825, de 18 de agosto de 2022, tomando por base o valor equivalente ao percentual de 90% (noventa por cento) do valor do imposto devido ou retido no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, na forma do § 18 do referido art. 58, até o dia 1° de outubro de 2026, relativamente aos fatos geradores ocorridos em agosto e setembro de 2026, respectivamente.

§ 31. O disposto no § 30 não se aplica às empresas optantes pelo regime do Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006.”(NR)

Gabinete do Secretário de Estado da Fazenda, em Natal, 12 de agosto de 2026.

Álvaro Luiz Bezerra
Secretário de Estado da Fazenda

PORTARIA SEI N° 754, DE 28 DE JULHO DE 2026

(DOE de 30.07.2026)

Dispõe sobre os procedimentos fiscais aplicáveis às atividades realizadas por mercados autônomos e máquinas de venda automática.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições previstas no art. 76, XII, do Regulamento da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto Estadual n° 32.904, de 17 de agosto de 2023,

Considerando a necessidade de regulamentar as especificidades operacionais de novos modelos de varejo baseados em autoatendimento e economia compartilhada,

Considerando a exigência estabelecida no art. 314-A do Decreto Estadual n° 31.825, de 18 de agosto de 2022, acrescido pelo Decreto Estadual n° 35.742, de 21 de julho de 2026, o qual determina a observância de procedimentos previstos em ato específico do Secretário de Estado da Fazenda para as operações de circulação de mercadorias realizadas por mercados autônomos e máquinas de venda automática, a partir de 1° de setembro de 2026;

Considerando que tais atividades têm sido autorizadas por meio de regime especial, utilizando-se de procedimentos padronizados, estabelecidos em conjunto pela Coordenadoria de Assessoria Tributária – CAT, Coordenadoria de Fiscalização – COFIS e Subcoordenadoria de Cadastro e Itinerância – SUCADI;

Considerando a crescente demanda por estes modelos de negócio e a busca por segurança jurídica e desburocratização,

RESOLVE:

Art. 1° Estabelecer conceitos e procedimentos relativos à circulação de mercadorias em operações realizadas por mercados autônomos e máquinas de venda automática não inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado do Rio Grande do Norte – CCE/RN.

Art. 2° Para fins desta Portaria, considera-se:

I – Mercado Autônomo: ponto de venda físico, geralmente instalado em condomínios ou empresas, operado por autoatendimento self-checkout, sem a presença permanente de funcionários;

II – Máquina de Venda Automática – Vending Machine: equipamento autônomo destinado à exposição e comercialização de produtos diversos, de forma automatizada;

III – Estabelecimento Principal: estabelecimento inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado do Rio Grande do Norte – CCE-RN com estoque das mercadorias que poderão abastecer o mercado autônomo e a máquina de venda automática;

IV – Ponto de Venda: refere-se, de forma generalizada, ao mercado autônomo e à máquina automática de venda.

Art. 3° Os mercados autônomos e as máquinas de venda automática ficam dispensados de inscrição estadual, desde que:

I – estejam vinculados a um estabelecimento principal, nos termos do inciso III do art. 2°;

II – solicitem autorização à Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, dirigida à Subcoordenadoria de Cadastro e Itinerância – SUCADI, informando a localização de cada ponto de venda.

Parágrafo único. Não aplica a dispensa de inscrição estadual prevista neste artigo aos mercados autônomos e às máquinas de venda automática desvinculados de um estabelecimento principal, inclusive os operados por Micro-empreendedor Individual – MEI, devendo o Ponto de Venda, nestes casos, solicitar inscrição estadual em local de livre acesso ao Fisco.

Art. 4° É obrigatória a afixação de placa visível em cada ponto de venda contendo:

I – a expressão: “MERCADO AUTÔNOMO nos termos da Portaria SEI N° XXX/2026” ou ‘MÁQUINA DE VENDA AUTOMÁTICA nos termos da Portaria SEI N° XXX/2026”;

II – a informação: “Nota fiscal emitida com CPF fica disponível no Portal da Nota Potiguar”;

III – a Razão Social, CNPJ e inscrição estadual do estabelecimento principal.

Art. 5° As operações de venda, remessa e retorno de mercadorias, relativas aos pontos de vendas, devem ser acobertadas por notas fiscais com série específica, distinta da utilizada pelo estabelecimento principal, observando os seguintes procedimentos:

I – remessa de mercadorias para abastecimento: o estabelecimento principal emitirá a NF-e com CFOP 5.904, sem destaque do ICMS, descrevendo como natureza da operação: “remessa para abastecimento de mercado autônomo” ou “remessa para abastecimento de máquina de venda automática”, com valor não inferior ao custo de aquisição, tendo como destinatário o próprio estabelecimento principal.

II – abastecimento por fornecedores: no caso de abastecimento dos pontos de venda diretamente por fornecedores, a nota fiscal de venda deve indicar:

a) como destinatário das mercadorias: o estabelecimento principal, ou o próprio ponto de venda, se este for inscrito;

b) como local de entrega: o endereço do ponto de venda;

c) no campo “Informações adicionais” a expressão: “Conforme Portaria XXXXXXXXXXXX”;

III – emissão de NFC-e: a NFC-e deve ser emitida com destaque de ICMS, se devido, no momento da realização da venda ao consumidor final, disponibilizada de forma impressa ou em meio eletrônico, inserindo seu CPF, sempre que solicitado;

IV – retorno de mercadorias: o retorno de mercadorias ao estabelecimento principal, quando for o caso, por qualquer motivo, será acobertado por NF-e de entrada, CFOP 1.904, sem destaque de ICMS, descrevendo como natureza da operação: “retorno de abastecimento de mercado autônomo” ou “retorno de abastecimento de máquina automática de venda”, com o mesmo valor da remessa original, tendo como destinatário o próprio estabelecimento principal.

§ 1° No caso de impossibilidade de emissão de NFC-e no ponto de venda, o estabelecimento principal deverá destacar ICMS nas operações de remessa e retorno das mercadorias, não se aplicando a forma de tributação prevista nos incisos I e IV deste artigo.

§ 2° No caso previsto no inciso II deste artigo, o estabelecimento principal deverá emitir a NF-e de remessa simbólica para o ponto de venda em até cinco dias úteis após o abastecimento, citando nas “Informações Adicionais” a chave eletrônica da nota emitida pelo fornecedor.

Art. 6° Os contribuintes referidos nesta Portaria submetem-se às demais normas da legislação tributária e atualizações supervenientes.

Art. 7° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de setembro de 2026.

Gabinete do Secretário de Estado da Fazenda, em Natal, 28 de julho 2026.

Álvaro Luiz Bezerra
Secretário de Estado da Fazenda

PORTARIA-SEI N° 753, DE 28 DE JULHO DE 2026

(DOE de 30.07.2026)

Dispõe sobre os procedimentos fiscais aplicáveis às atividades realizadas por lojas colaborativas.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições previstas no art. 76, XII, do Regulamento da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto Estadual n° 32.904, de 17 de agosto de 2023,

Considerando a necessidade de regulamentar as especificidades operacionais de novo modelo de varejo baseado em economia compartilhada,

Considerando a exigência estabelecida no art. 314-A do Decreto Estadual n° 31.825, de 18 de agosto de 2022, acrescido pelo Decreto Estadual n° 35.742, de 21 de julho de 2026, o qual determina a observância de procedimentos previstos em ato específico do Secretário de Estado da Fazenda para as operações de circulação de mercadorias realizadas por lojas colaborativas, a partir de 1° de setembro de 2026;

Considerando que tais atividades têm sido autorizadas por meio de regime especial, utilizando-se de procedimentos padronizados, estabelecidos em conjunto pela Coordenadoria de Assessoria Tributária – CAT, Coordenadoria de Fiscalização – COFIS e Subcoordenadoria de Cadastro e Itinerância – SUCADI;

Considerando a crescente demanda por este modelo de negócio e a busca por segurança jurídica e desburocratização,

RESOLVE:

Art. 1° Para os fins desta Portaria, considera-se Loja Colaborativa o estabelecimento comercial inscrito ou não no Cadastro de Contribuintes do Estado do Rio Grande do Norte – CCE-RN, que compartilha seu espaço físico com empreendedores, artesãos e marcas, designados como empresas parceiras, devidamente inscritas no CCE-RN, para fins de exposição e venda de seus produtos.

Art. 2° As notas fiscais emitidas pelas empresas parceiras devem possuir série específica e atender aos seguintes requisitos:

I – nas remessas de mercadorias para a loja colaborativa:

a) sem destaque de ICMS;

CFOP: 5.904 – remessa para venda fora do estabelecimento;

ter como destinatário a própria empresa parceira;

ter como local de entrega o endereço da loja colaborativa;

fazendo constar no campo “Informações Adicionais”: “remessa de mercadoria conforme Portaria XXXXXX”;

II – nas vendas a consumidor final:

a) com destaque de ICMS, se devido;

b) CFOP 5.103 – venda de produção do estabelecimento, efetuada fora do estabelecimento ou 5.104 – venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, efetuada fora do estabelecimento;

descrição no campo “Informações Adicionais”: “Conforme Portaria XXXXXX”;

III – nos casos de retorno de mercadorias ao estabelecimento das empresas parceiras:

a) sem destaque de ICMS;

b) CFOP: 1.904 – retorno de remessa para venda fora do estabelecimento;

c) ter como remetente a própria empresa parceira;

d) fazer constar no campo “Informações Adicionais”: a chave de acesso da NFe de remessa e a expressão “retorno de mercadoria conforme Portaria XXXXX”.

Parágrafo único. No caso de empresa parceira MEI não emitente de nota fiscal, a loja colaborativa deverá emitir as notas fiscais de remessa e retorno de mercadorias conforme orientações abaixo:

I – na entrada das mercadorias da empresa parceira:

a) sem destaque de ICMS;

com CFOP: 1.949 – com natureza da operação “Remessa de mercadoria de parceiro MEI”;

fazendo constar no campo “Informações Adicionais”: “Conforme Portaria XXXXXX ”;

II – no retorno das mercadorias ao estabelecimento do parceiro:

a) sem destaque de ICMS;

com CFOP: 5.949 – com natureza da operação “Retorno de mercadoria ao parceiro MEI”;

fazendo constar no campo “Informações Adicionais”: “Conforme Portaria XXXXXX ”.

Art. 3° Os contribuintes referidos nesta Portaria submetem-se às demais normas da legislação tributária e atualizações supervenientes.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de setembro de 2026.

Gabinete do Secretário de Estado da Fazenda, em Natal, 28 de julho 2026.

Álvaro Luiz Bezerra
Secretário de Estado da Fazenda

PORTARIA SEFAZ/SUPTRIB N° 086, DE 11 DE AGOSTO DE 2026

(DOE de 13.08.2026)

Divulga a Base de Cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 17 a 23 de agosto de 2026.

O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 35, inciso XII, do Anexo da Resolução SEFAZ n° 414, de 25 de julho de 2022, com a redação da Resolução SEFAZ n° 821, de 25 de setembro de 2025, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS n° 15/90, de 30 de maio de 1990, e na cláusula primeira do Protocolo ICMS n° 07/90, e o que consta no processo n° SEI-040006/035419/2026,

RESOLVE:

Art. 1° A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 17 a 23 de agosto de 2026, é o valor da saca de 60 (sessenta) quilogramas em dólares dos Estados Unidos da América, conforme a espécie:

I – café arábica: US$ 344,0000

II – café conillon: US$ 215,0000

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 11 de agosto de 2026

CARLOS EDUARDO CARRILHO SAMPAIO
Superintendente de Tributação

PORTARIA SEFAZ/SUPTRIB N° 085, DE 11 DE AGOSTO DE 2026

(DOE de 13.08.2026)

Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária nas operações com AEHC e GNV.

O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 35, inciso XIII, do Anexo da Resolução SEFAZ n° 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS n° 110, de 28 de setembro de 2007, no Ato COTEPE/PMPF n° 22/2026, de 7 de agosto de 2026, e o que consta no processo n° SEI-040006/035417/2026,

RESOLVE:

Art. 1° A base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, para as operações com os combustíveis a seguir relacionados para vigorar a partir de 16 de agosto de 2026, é a seguinte:

I – álcool etílico hidratado combustível (AEHC): R$ 4,7300 por litro;

II – gás natural veicular (GNV): R$ 4,4300 por m³;

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 11 de agosto de 2026.

CARLOS EDUARDO CARRILHO SAMPAIO
Superintendente de Tributação

PORTARIA SEFAZ/SUPTRIB N° 084, DE 05 DE AGOSTO DE 2026

(DOE de 07.08.2026)

Divulga a Base de Cálculo do ICMS nas operações interestaduais com Café Cru, no período de 10 a 16 de agosto de 2026.

O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 35, inciso XII, do Anexo da Resolução SEFAZ n° 414, de 25 de julho de 2022, com a redação da Resolução SEFAZ n° 821, de 25 de setembro de 2025, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS n° 15/90, de 30 de maio de 1990, e na cláusula primeira do Protocolo ICMS n° 07/90, e o que consta no processo n° SEI-040006/034511/2026,

RESOLVE:

Art. 1° A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 10 a 16 de agosto de 2026, é o valor da saca de 60 (sessenta) quilogramas em dólares dos Estados Unidos da América, conforme a espécie:

I – café arábica: US$ 324,0000

II – café conillon: US$ 214,5000

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 05 de agosto de 2026.

CARLOS EDUARDO CARRILHO SAMPAIO
Superintendente de Tributação

PORTARIA SEFAZ/SUPTRIB N° 083, DE 29 DE JULHO DE 2026 (*)

(DOE de 31.07.2026)

Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária nas operações com AEHC e GNV.

O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 35, inciso XIII, do Anexo da Resolução SEFAZ n° 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS n° 110, de 28 de setembro de 2007, no Ato COTEPE/PMPF n° 20/2026, de 23 de julho de 2026, e o que consta no processo n° SEI-040006/033448/2026,

RESOLVE:

Art. 1° A base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, para as operações com os combustíveis a seguir relacionados para vigorar a partir de 1° de agosto de 2026, é a seguinte:

I – álcool etílico hidratado combustível (AEHC): R$ 4,7800 por litro;

II – gás natural veicular (GNV): R$ 4,3300 por m³;

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 29 de julho de 2026

CARLOS EDUARDO CARRILHO SAMPAIO
Superintendente de Tributação

(*) Retificado no DOE de 12.08.2026, por ter saído com incorreções no original.

PORTARIA SEFAZ/SUPTRIB N° 082, DE 29 DE JULHO DE 2026

(DOE de 31.07.2026)

Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 3 a 9 de agosto de 2026.

O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 35, inciso XII, do Anexo da Resolução SEFAZ n° 414, de 25 de julho de 2022, com a redação da Resolução SEFAZ n° 821, de 25 de setembro de 2025, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS n° 15/90, de 30 de maio de 1990, e na cláusula primeira do Protocolo ICMS n° 07/90, e o que consta no processo n° SEI-040006/033443/2026,

RESOLVE:

Art. 1° A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 3 a 9 de agosto de 2026, é o valor da saca de 60 (sessenta) quilogramas em dólares dos Estados Unidos da América, conforme a espécie:

I – café arábica: US$ 333,0000

II – café conillon: US$ 211,5000

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 29 de julho de 2026

CARLOS EDUARDO CARRILHO SAMPAIO
Superintendente de Tributação

PORTARIA SEFAZ/SUPTRIB N° 081, DE 22 DE JULHO DE 2026

(DOE de 24.07.2026)

Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 27 de julho a 2 de agosto de 2026.

O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 35, inciso XII, do Anexo da Resolução SEFAZ n° 414, de 25 de julho de 2022, com a redação da Resolução SEFAZ n° 821, de 25 de setembro de 2025, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS n° 15/90, de 30 de maio de 1990, e na cláusula primeira do Protocolo ICMS n° 07/90, e o que consta no processo n° SEI-040006/032322/2026,

RESOLVE:

Art. 1° A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 27 de julho a 2 de agosto de 2026, é o valor da saca de 60 (sessenta) quilogramas em dólares dos Estados Unidos da América, conforme a espécie:

I – café arábica: US$ 338,5000

II – café conillon: US$ 213,5000

Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 22 de julho de 2026

CARLOS EDUARDO CARRILHO SAMPAIO
Superintendente de Tributação

PORTARIA SEFAZ-PI/UNATRI/GETRI/COREG N° 226, DE 23 DE JULHO DE 2026

(DOE de 24.07.2026)

Altera a PORTARIA SEFAZ-PI/GASEC/SUPREC/UNATRI N° 16/2023, de 03 de agosto de 2023, que dispõe sobre os procedimentos para fruição do benefício previsto no Convênio ICMS n° 79/2019 e no art. 175, XVII doAnexo IV, do Decreto n° 21.866/2023, pelas empresas que prestem serviços de transporte coletivo urbano em Teresina.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 55, II da Lei n° 4.257, de 6 de janeiro de 1989,

CONSIDERANDO a necessidade de prorrogar a vigência dos atos concessivos das empresas de transporte coletivo,

RESOLVE:

Art. 1° Alterar o art. 8° da PORTARIA SEFAZ-PI/GASEC/SUPREC/UNATRI N° 16/2023, de 03 de agosto de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8° Ficam prorrogados, até 31 de agosto de 2027, os atos concessórios de credenciamento das empresas que prestam serviços de transporte coletivo urbano em Teresina.”

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cientifique-se.

Cumpra-se.

EMÍLIO JOAQUIM DE OLIVEIRA JUNIOR
Secretário da Fazenda