Dispõe sobre a fixação de novo prazo para apresentação da documentação relacionada na Resolução SMF n° 2934, de 27/04/2017.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,
RESOLVE:
Art. 1° Fixar um novo prazo, de 45 (quarenta e cinco) dias corridos, contados da publicação da presente Resolução, para a apresentação da documentação relacionada na Resolução SMF n° 2934 de 27.04.2017.
Parágrafo único. O descumprimento, pelo Banco, do prazo estipulado no caput ensejará a aplicação do disposto no parágrafo único do artigo terceiro da Resolução SMF n° 2934 de 27 de abril de 2017.
Art. 2° Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.
