RESOLUÇÃO SEMAGRO N° 689, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, Produção e Agricultura Familiar, no uso das atribuições que lhe confere o art. 93, parágrafo único, inciso II da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade inclusão de novas tipologias aos ritos do licenciamento ambiental estadual;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer os procedimentos e critérios a serem utilizados no licenciamento ambiental da indústria de etanol a partir matéria prima amiláceas tendo em vista o desenvolvimento tecnológico e a ausência de resíduos potencialmente perigosos relacionados à atividade;

CONSIDERANDO ainda os reflexos da Lei n° 13.8874, de 20 de setembro de 2019 que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica,

RESOLVE:

Art. 1° Esta Resolução acrescenta dispositivos da Resolução SEMADE n° 09, de 13 de maio de 2015 que estabelece normas e procedimentos para o licenciamento ambiental estadual.

Art. 2° O preâmbulo do anexo VI da Resolução SEMADE n° 09, de 13 de maio de 2015 2015 relativo ao licenciamento das atividades industriais passa a vigorar acrescido do seguinte descritivo:

DA INDUSTRIA DO ETANOL A PARTIR DE CULTURAS AMILÁCEAS

Definições:

I – Amiláceos e tuberosos: são vegetais considerados fontes de amido (carboidratos) tais como grãos (arroz, trigo, aveia, milho), raízes (mandioca) ou tubérculos (batata, batata doce, cará, inhame).

II – DDG – Grãos Secos por Destilação: é o concentrado proteico extraído durante processo de produção de etanol a partir de grãos amiláceos e tuberosas, alternativa economicamente viável para a alimentação animal nas regiões em que o milho apresenta um preço baixo;

III – Etanol de grãos e tuberosas amiláceos: o etanol é o álcool etílico (C2H5OH), conhecido como bioetanol, sendo obtido por fermentação ou síntese, é produzido com base em grãos amiláceos e tuberosas, por meio de processos de produção conhecidos, envolvendo tecnologias simples;

Estarão enquadradas nesta Resolução os empreendimentos que produzam etanol a partir de culturas amiláceas em circuito fechado, onde não ocorra qualquer tipo de lançamento de vinhaça ou seus derivados, resultando na obtenção de subprodutos tais como DDG, óleo comestível, CO² e ainda a cogeração de energia.

O licenciamento ambiental se dará de forma integrada onde serão apreciadas as atividades de produção de etanol e outros subprodutos, canteiro de obras, captação de água, cogeração e transmissão de energia, complexo de armazenagem de sólidos e líquidos e estruturas de apoio.

Art. 3° O licenciamento da atividade “Usinas de açúcar e álcool” constante do Anexo VI da Resolução SEMADE n° 09, de 13 de maio de 2015 passa a vigorar acrescida das seguintes atividades:

Art. 4° Fica revogado o § 4° do artigo 8° e os seguintes incisos constantes do Anexo I da Resolução Semade n° 09, de 13 de maio de 2015 referentes à exigência de Certidão da Prefeitura Municipal sobre uso e ocupação de solo:

– VIII da letra B – Licença Prévia;

– VIII da letra C – Licença de Instalação;

– VII da letra D – Licença de Instalação – ampliação;

– IX da letra F – Licença de Instalação e Operação; e

– VIII da letra G – Autorização Ambiental.

Art. 5° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 28 de fevereiro de 2020.

JAIME ELIAS VERRUCK
Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar.