RESOLUÇÃO SEFAZ N° 865, DE 13 DE MARÇO DE 2015

DOE de 19/03/2015

Dá nova redação do art. 53 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014, que exige inscrições estaduais distintas para o estabelecimento de pessoa jurídica que exerce atividades simultaneamente no mesmo local, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições previstas no art. 4° do Livro VI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 27.427, de 17 de novembro de 2000, tendo em vista o disposto no Processo n° E-04/097/6/2015,

CONSIDERANDO a necessidade de conciliar a legislação estadual com os ditames da Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e da Lei Federal n° 11.598, de 03 de dezembro de 2007, que criou a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM), e que, em razão da legislação supra citada, não será possível a manutenção de mais de uma inscrição estadual vinculada a uma mesmo CNPJ;

RESOLVE:

Art. 1° O art. 53 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação, revogado seu parágrafo único:

“Art. 53 – Não será admitida mais de uma inscrição estadual por CNPJ.”

Art. 2° Os contribuintes que, em razão do disposto no inciso I e II do art. 53 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720/2014, na redação anterior à modificação introduzida por esta Resolução, possuem inscrições estaduais distintas vinculadas a um único CNPJ deverão, no prazo de 60 (sessenta) dias após a data de publicação desta Resolução:

I – transmitir DOCAD eletrônico de alteração de dados cadastrais da inscrição estadual em que conste a atividade economicamente preponderante do estabelecimento, de modo a fazer dela constar até duas atividades secundárias, eleitas em razão de sua relevância dentre as demais porventura exercidas;

II – solicitar baixa de sua outra inscrição estadual.

§ 1° O disposto no inciso I deste artigo não prejudica o exercício de demais atividades que, por impossibilidade técnica de constar do CAD-ICMS mais do que duas atividades secundárias, deixaram de ser indicadas pelo contribuinte.

§ 2° A baixa das inscrições de que trata o inciso II deste artigo será realizada de forma sumária, ficando as verificações fiscais postergadas para o momento em que vier a ser fiscalizado o estabelecimento detentor da inscrição remanescente.

§ 3° A empresa deverá, antes de apresentar o pedido de baixa de que trata o inciso II deste artigo, promover, para o estabelecimento remanescente, as devidas transferências de estoque de mercadorias e bens do ativo imobilizado, resguardado o direito ao crédito, nas condições previstas na legislação, devendo a operação ser acobertada por documento fiscal, no qual deverá constar, no campo “Informações Complementares”, a expressão “Transferência de mercadoria ou bem do ativo em razão de baixa de inscrição por força do disposto na Resolução SEFAZ n° 865/2015”.

§ 4° Os contribuintes a que se refere o caput deste artigo estão relacionados no Anexo Único desta Resolução.

Art. 3° O não atendimento do disposto no art. 2° desta Resolução, no prazo nele previsto, implicará impedimento de ambas as inscrições estaduais, por força do disposto no inciso XI do art. 113 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720/2014, que perdurará enquanto não atendidas as disposições do referido art. 2° .

Parágrafo Único. Somente será permitida a reativação de uma inscrição estadual.

Art. 4° Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 13 de março de 2015

JULIO CESAR CARMO BUENO
Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO ÚNICO