RESOLUÇÃO SEFAZ N° 781, DE 04 DE ABRIL DE 2025
(DOE de 08.04.2025)
Altera a Resolução SEFAZ N° 978/2016, que dispõe sobre IPVA, na forma que menciona.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inc. II, do Parágrafo Único, do art. 148, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro; pelo art. 29, da Lei n° 2.877, de 22 de dezembro de 1997; e tendo em vista o que consta no Processo SEI-040006/009099/2025,
RESOLVE:
Art. 1° – A Resolução SEFAZ n° 978, de 26 de fevereiro de 2016, passa a vigorar com a seguinte inclusão:
I – fica incluído o art. 29-A e seus respectivos parágrafos 1° ao 3° com a seguinte redação:
“Art. 29-A. Se o processo que versar sobre reconhecimento de isenção ou de imunidade de IPVA for formalizado até a data de vencimento do imposto em cota integral, fica suspenso o curso dos acréscimos moratórios relativos a esse IPVA, autorizando-se o Auditor Fiscal lotado na Auditoria Fiscal Especializada de IPVA – AFE09 a atribuir nova data de vencimento quando houver o indeferimento do pedido.
§ 1° – Recomeçará o curso dos acréscimos moratórios a partir do dia seguinte ao vencimento atribuído na forma do caput.
§ 2° – Atribuída nova data de vencimento, nos termos e condições acima disciplinados, aplicar-se-á, caso cabível, o desconto previsto no § 2° do art. 11 da Lei n° 2.877/1997, considerando-se como data limite para pagamento com desconto o termo fixado como vencimento da cota única.
§ 3° O disposto neste artigo não se aplica aos casos de perempção.”
Art. 2° – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 04 de abril de 2025
JULIANO PASQUAL
Secretário de Estado de Fazenda