RESOLUÇÃO SEFAZ N° 760 / 2025 – RJ

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 760, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025

(DOE de 05.02.2025)

Altera o Anexo Único da Resolução SEFAZ n° 742 de 17 de dezembro de 2024 para prorrogar o vencimento do IPVA 2025 dos veículos com placa final 9 (nove)

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso II do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o contido no Processo n° SEI-040006/004205/2025,

RESOLVE :

Art. 1° – Dá nova redação ao Anexo Único da RESOLUÇÃO SEFAZ N° 742 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 alterando a data de vencimento para pagamento integral com desconto ou para pagamento da primeira parcela do IPVA do exercício de 2025 dos veículos de final de placa 9 (nove) para 07/02/2025, conforme o Anexo desta Resolução.

Art. 2° – A prorrogação do vencimento para 07/02/2025 estende-se aos demais débitos de IPVA com vencimento em 03/02/2025

Art. 3° – Ficam mantidas todas as demais datas de vencimento.

Art. 4° – As guias de pagamento com o novo vencimento poderão ser emitidas a partir de 06/02/2025.

Art. 5° – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2025

JULIANO PASQUAL
Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO ÚNICO
CALENDÁRIO DE VENCIMENTOS DO IPVA/2025 PARA VEÍCULOS
AUTOMOTORES TERRESTRES USADOS
PAGAMENTO EM COTA ÚNICA OU EM 3 COTAS