RESOLUÇÃO SEFAZ N° 354, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018

DOE de 30/11/2018

Estabelece, para o exercício de 2019, os prazos de recolhimento do imposto sobre a propriedade de veículos automotores terrestres – IPVA – relativo a veículos automotores terrestres usados e altera a Resolução 978/2016 que dispõe sobre procedimentos de cobrança do IPVA.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o inc. II do Parágrafo Único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro; o art. 11 da Lei n° 2.877, de 22 de dezembro de 1997; o§ 1° do art. 14 da Resolução SEFAZ n° 978, de 26 de fevereiro de 2016, e tendo em vista o contido no Processo n° E-04/070/100111/2018,

RESOLVE:

Art. 1° O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores Terrestres (IPVA), instituído pela Lei n° 2.877, de 22 de dezembro de 1997, referente ao exercício de 2019, relativo a veículo automotor terrestre usado, deverá ser pago em cota única ou em 3 (três) parcelas mensais e iguais, conforme calendário de pagamento constante do Anexo Único desta Resolução.

Art. 2° O recolhimento, previsto pelo art. 1°, será efetuado por meio da Guia para Regularização de Débitos – GRD.

• 1°O documento de que trata o caput poderá ser retirado pelo contribuinte pela internet, na página da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, no endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br; ou, do Banco Bradesco, no endereço eletrônico www.bradesco.com.br.
• 2°O pagamento da GRD deverá ser efetuado em dinheiro e poderá ser realizado em qualquer agência bancária.

Art. 3° As tabelas de valor da base de cálculo do imposto para os veículos usados serão publicadas oportunamente em Resolução específica.

Art. 4° Fica alterado o caput do art. 14 da Resolução SEFAZ n° 978, de 26 de fevereiro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 14 – O imposto deverá ser pago em cota única ou em 3 (três) parcelas mensais e iguais.

(…)”

Art. 5° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 29 de novembro de 2018

LUIZ CLÁUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES
Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento

ANEXO ÚNICO

CALENDÁRIO DE VENCIMENTOS DO IPVA/2019 PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES TERRESTRES USADOS PAGAMENTO EM COTA ÚNICA OU EM 3 PARCELAS