(DOE de 23/09/2016)
ALTERA A RESOLUÇÃO SEFAZ N° 720/2014, PARTE II, ANEXO IX, REDUZINDO O ROL DE HIPÓTESES EM QUE SE EXIGE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA PARA RETIFICAR A GIA-ICMS.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido no processo n° E-04/067/61/2016
RESOLVE:
Art. 1º Ficam revogados os incisos I e II do art. 6° do Anexo IX, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 21 de setembro de 2016
GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA
Secretário de Estado de Fazenda