RESOLUÇÃO SEFAZ N° 1.040, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2016

DOE de 17/11/2016

Aprova as instruções de preenchimento da GIA/ST, para aplicação no Estado do Rio de Janeiro.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Processo n° E-04/10/014/2016,

RESOLVE:

Art. 1° Fica aprovado o documento denominado Instruções de Preenchimento da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária (GIA-ST), versão 3.1 e posteriores atualizações, para aplicação no Estado do Rio de Janeiro, disponível no sítio da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), no endereço www.fazenda.rj.gov.br/giast.

Art. 2° Os contribuintes que tenham feito a entrega da GIA-ST, versão 3.1, relativa aos meses de janeiro de 2016 e aos demais meses anteriores à publicação desta Resolução, em desconformidade com as disposições das Instruções de Preenchimento, deverão providenciar a devida retificação.

Art. 3° Não estarão sujeitos à imposição da penalidade, prevista no art. 62-B, inciso II, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996, na redação da Lei n° 6.357, de 18 de dezembro de 2012, aqueles contribuintes que entregarem a retificação, mencionada no art. 2° desta Resolução, até dia 30 de junho de 2017, ainda que a retificadora seja apresentada após intimação fiscal.

Art. 4° Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 10 de novembro de 2016

GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA
Secretário de Estado de Fazenda

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO

GIA-ST

Instruções de Preenchimento (versão 3.1.0)

Aplicação no Estado do Rio de Janeiro

1. DISPOSIÇÕES GERAIS:

1.1. Objetivo deste documento:

A Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS – Substituição Tributária (GIA-ST) é a declaração que deve ser apresentada mensalmente à Secretaria de Fazenda, pelos contribuintes domiciliados em outras unidades federadas, não optantes pelo Regime do Simples Nacional, inscritos no Cadastro Estadual do Rio de Janeiro, que remetam a este Estado de Fazenda do Rio Grande do Sul, de sorte que os contribuintes localizados em outras unidades da federação e inscritos no Cadastro do Estado do Rio de Janeiro, não optantes pelo regime do Simples Nacional, deverão utilizar o Manual de Instruções da GIA-ST desenvolvido pelo órgão daquele Estado, para sanar dúvidas quanto à instalação do programa, à sua transmissão e quanto a questões gerais sobre preenchimento. O referido manual pode ser obtido por meio do endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br/giast, item “Programas e Manuais para Geração e Transmissão”, Opção “Manual de Instruções (versão 3)”.

Considerando o fato de que o programa de geração da GIA-ST foi desenvolvido pelo Estado do Rio Grande do Sul, cuja administração fazendária, no tocante ao ICMS, possui suas próprias normas tributárias, a SEFAZ/RJ apresenta este manual de instruções, com o objetivo de orientar os contribuintes quanto ao preenchimento tão-somente de alguns campos da GIA-ST, de acordo com a legislação tributária do Estado do Rio de Janeiro, levando-se em conta ainda as regras dispostas no Ajuste SINIEF n° 4/1993.

Ressalte-se que as orientações disponibilizadas por meio deste manual são privativas do Estado do Rio de Janeiro e, caso o contribuinte esteja obrigado a entregar a GIA-ST a outro Estado, deverá, por precaução, consultar a legislação da respectiva unidade federada sobre o preenchimento correto da declaração.

Demais instruções quanto, por exemplo, à obrigatoriedade e ao prazo de entrega, à retificação da declaração e às penalidades, podem ser obtidas no citado endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br/giast.

2. PREENCHIMENTO DOS CAMPOS DA GIA/ST:

Como já explanado anteriormente, nos próximos itens estarão dispostos os campos cujo preenchimento tem suscitado dúvidas e demandam uma orientação específica, compatível com a legislação vigente no Estado do Rio de Janeiro.

2.1 Aba Valores:

Acessada a aba Valores, será exibida a seguinte tela:

Os campos a seguir relacionados deverão ser preenchidos de acordo com as correspondentes orientações:

CAMPO	ORIENTAÇÃO
12. Base Cálculo do ICMS-ST	Informar o valor total da base que serviu de cálculo para a retenção do ICMS-ST já incluído o Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP).
13. ICMS Retido por ST	Informar o valor do ICMS-ST, já incluído o FECP, retido por substituição tributária.
14. ICMS de Devoluções de Mercadorias	Campo preenchido automaticamente com as informações prestadas no Anexo I, referente ao valor correspondente ao ICMS, já incluído o FECP, creditado em função de devolução de mercadorias sujeitas à substituição tributária.
15. ICMS de Ressarcimentos	Campo preenchido automaticamente com as informações prestadas no Anexo II, referente ao valor correspondente ao valor do ressarcimento de ICMS, já incluído o FECP, que possa ser apropriado no período de referência.
17. Pagamentos antecipados	Informar englobadamente, os valores de ICMS-ST, já incluído o FECP, recolhidos antecipadamente, nota a nota, por intermédio de GNRE, em decorrência de inadimplência de pagamento ou de entrega de GIA-ST. As notas fiscais, cujo ICMS-ST. As notas fiscais, sujo ICMS-ST for lançado neste campo, devem estar contidas no meio magnético e fazer parte dos dados totais constante de cada GIA-ST (campos 12 e 13).
18. ICMS-ST devido	Campo preenchido automaticamente pelo programa, que calcula o ICMS-ST devido, já incluído o FECP.
21. Total do ICMS-a recolher	Campo automaticamente preenchido pelo programa com o valor do ICMS-ST a recolher, já incluído o FECP.
Total do ICMS-ST FCP a recolher	Campo automaticamente preenchido pelo programa para evidenciar o valor referente ao FECP, do montante informado no campo “21, Total do ICMS-ST a recolhimento”.

2.1.1 Anexo I:

No Anexo I da aba Valores deverão ser informadas as operações de devoluções de mercadorias, de acordo com a seguinte tela:

O preenchimento do campo abaixo mencionado deve ser realizado de acordo com o seguinte esclarecimento:

CAMPO	ORIENTAÇÃO
Valor ICMS-ST de Devolução	Informar o valor da soma do ICMS-ST de devolução, já incluído o FECP, destacado na nota fiscal.

2.1.2 Anexo II:

No Anexo II da aba Valores deverão ser detalhadas as hipóteses de ressarcimento do tributo, de acordo com a seguinte tela:

O preenchimento do campo abaixo mencionado deve ser realizado de acordo com a seguinte orientação:

CAMPO	ORIENTAÇÃO
Valor ICMS-ST Ressarcimento	Informar o valor da soma do ICMS-ST de ressarcimento, já incluído o FECP, destacado na nota fiscal.

2.1.3 Campo 3 Vencimentos:

No Campo 3 Vencimentos da aba Valores, deverão ser informadas as parcelas do tributo a recolher e seus respectivos vencimentos, de acordo com a seguinte tela:

O preenchimento dos campos a seguir relacionados deve ser realizado em observância às seguintes orientações:

CAMPO	ORIENTAÇÃO
1° a 6° vencimento	Informar a(s) data(s) do(s) vencimento(s) da(s) parcela(s) do tributo, podendo ser informados até seis vencimentos.
ICMS-ST	Informar o valor somado de ICMS-ST, já incluído o FECP, correspondente ao respectivo vencimento.
ICMS-ST FCP	Indicar o valor do FECP correspondente a cada vencimento. Visa a demonstrar o valor do FECP em relação ao montante informado no campo ICMS-ST do mesmo vencimento.
21. Total ICMS-ST a recolher:	Campo preenchido automaticamente pelo programa e transportado para o campo 21 da aba Valores, com o valor ICMS-ST, já incluído o FECO, a ser recolhido no período a que se refere a GIA-ST.
21. Total ICMS-ST	Campo preenchido automaticamente pelo programa e transportado para o campo 21 da aba Valores com o valor do FECP a ser recolhido. Visa a demonstrar o valor do FECP em relação ao montante informado no campo ICMS-ST.

2.2 Aba EC N° 87/15:

O Quadro Emenda Constitucional n° 87/15, previsto no inciso XL da cláusula décima do Ajuste n° 4/1993, deverá ser preenchido pelo contribuinte que realizar operação ou prestação que destine mercadorias ou serviços a consumidor final não contribuinte do imposto localizado no Estado do Rio de Janeiro.

Clique na aba EC n° 87/15 para acessar a seguinte tela:

CAMPO	ORIENTAÇÃO
Valor do ICMS Devido à UF de Destino	Informar o valor total do ICMS, já incluído o FECP, devido ao Estado do Rio de Janeiro, em decorrência de operações ou prestações realizadas a consumidor final não contribuinte do imposto
Devoluções ou Anulações	Informar o valor correspondente ao total do ICMS, já incluído o FECP, decorrente de devoluções de bens ou de anulações de valores relativos à prestação de serviços, cuja operação ou prestação tenha sido informada no campo “Valor do ICMS devido à UF de destino” neste período de apuração ou em anterior.
Pagamentos Antecipados	Informar, englobadamente, os valores de ICMS, já incluído o FECP, devidos à unidade federada de destino em decorrência de operações ou prestações destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto, recolhidos antecipadamente, documento a documento, por meio de GNRE, em consequência da inaplicabilidade do prazo para pagamento.
Total do ICMS devido à UF de destino	Campo preenchido automaticamente pelo programa com o saldo do valor devido ao Estado do Rio de Janeiro (campo “Valor do ICMS devido à UF de destino”, já incluído do FECP, menos campos “Devoluções ou Anulações” e “Pagamentos Antecipados”).
Total ICMS FCP	Campo automaticamente preenchido pelo programa com o total do FECP devido ao Estado do Rio Janeiro. Este campo visa demonstrar o montante de FECP, cujo valor já está considerado no campo “Total do ICMS devido à UF de destino”.

2.2.1 Anexo EC 87/15:

No Anexo EC 87/15 da aba EC n° 87/15 deverão ser detalhadas as informações relacionadas à Emenda Constitucional n° 87/15, conforme tela seguinte:

Preencha os próximos campos de acordo com os seguintes esclarecimentos:

CAMPO	ORIENTAÇÃO
Data Venc. ICMS Devido	Indicar a data do vencimento do ICMS a recolher ao Estado do Rio de Janeiro
Valor do ICMS	Informar o valor do ICMS devido ao Estado do Rio de Janeiro, já incluído o FECP, a recolher no respectivo vencimento.
Data Vencimento FCP	Informar a data do vencimento do FECP a recolher no respectivo vencimento.
Valor do ICMS FCP	Preencher com o valor do FECP devido ao Estado do Rio de Janeiro, a recolher no respectivo vencimento, Este campo visa a demonstrar o montante de FECP, cujo valor já está considerado no campo “Valor do ICMS”, devido ao Estado do Rio de Janeiro.