(DOE de 05/07/2016)
Altera as Resoluções SEFAZ n° 567/2012 e n° 703/2013, retificando valor venal para cálculo do IPVA referente aos exercícios de 2013 e 2014, relativamente à marca/modelo que especifica.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto no art. 11 da Lei n° 2.877 , de 22 de dezembro de 1997, tendo em vista o contido no Processo n° E-04/042/824/2016, e
CONSIDERANDO a necessidade de efetuar a correção da tabela de valores venais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA – que, por erro de cadastramento do valor de aquisição, foi publicada com valor superior ao apurado,
RESOLVE:
Art. 1° O Anexo Único da Resolução SEFAZ n° 567 , de 21 de dezembro de 2012, no campo que se refere ao valor venal do veículo de código “500399” e marca/modelo “M.A./AGRALE”, passa a vigorar com a seguinte redação: “6.733” NR.
Art. 2° O Anexo Único da Resolução SEFAZ n° 703 , de 27 de dezembro de 2013, no campo que se refere ao valor venal do veículo de código “500399” e marca/modelo “M.A./AGRALE”, passa a vigorar com a seguinte redação: “6.058” NR.
Art. 3° Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 01 de julho de 2016
JULIO CESAR CARMO BUENO
Secretário de Estado de Fazenda