RESOLUÇÃO SEFAZ N° 015, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017

(DOE de 20/02/2017)

Institui modelo de auto de infração para lançamento da Taxa de Fiscalização Ambiental das Atividades de Petróleo e Gás – TFPG – instituída pela Lei n° 7.182, de 29 de dezembro de 2015 e da Taxa de Fiscalização Ambiental das Atividades de Energia Elétrica – TFGE – instituída pela Lei n° 7.184, de 30 de dezembro de 2015.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° E-04/067/143/2016, e

CONSIDERANDO o que dispõem as Leis n° 7.182, de 29 de dezembro de 2015 e n° 7.184, de 30 de dezembro de 2015, e os Decretos n° 45.638 e n° 45.639, ambos de 25 de abril de 2016,

RESOLVE:

Art. 1° Fica instituído o modelo de auto de infração constante do anexo único desta Resolução, a ser utilizado para a lavratura de autos de infração por não pagamento das taxas de que tratam as Leis n° 7.182/2015 e n° 7.184/2015.

Art. 2° O auto de infração será lavrado em duas vias com a seguinte destinação:

I – a 1ª via será entregue ao contribuinte;

II – a 2ª via constituirá processo administrativo-tributário.

Art. 3° O processo de trata o inciso II do art. 2° terá todo o seu trâmite controlado pelo órgão lançador.

ANEXO ÚNICO

GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO
Repartição Fiscal lançadora: ……………………………………
Endereço: ………………………………………………………………..
Telefone: ………………..
AUTO DE INFRAÇÃO Taxas de serviços estaduais – N° 00.xxxxxx-x				ª via –

01 – TRIBUTO FISCALIXADO: TAXAS DE SERVIÇOS ESTADUAIS
02 – QUALIFICAÇÃO DO AUTUADO
NOME/RAZÃO SOCIAL:			CNPJ/CPF:	IE: xxxxxxxxx
Endereço: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
CEP: 22.250-000	Cidade: RIO DE JANEIRO
03 – DISPOSITIVOS LEGAIS INFRINGIDOS:
Artigos: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
Penalidade: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
04 – Relato xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx PERÍODO DE COMPETÊNCIA: DATA DE VENCIMENTO: Os valores exigidos estão sujeitos aos acréscimos legais previstos no Art. 173, do Decreto Lei 5/75 com redação dada pela lei 6269/2012.
05 – AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL. AUTUANTES:
Nome: xxxxxxxxx			MATRÍCULA: XXXXXXXXXXX	ASSINATURA: ____________
Nome: xxxxxxxxx			MATRÍCULA: XXXXXXXXXXX	ASSINATURA: ____________
Nome: xxxxxxxxx			MATRÍCULA: XXXXXXXXXXX	ASSINATURA: ____________
06 – CRÉDITO TRIBUTÁRIO RECLAMADO:					07 – INTIMAÇÃO
VALORES HISTÓRICOS em R$					A partir da data de ciência, o autuado fica intimado a recolher os valores exigidos neste auto de infração ou apresentar impugnação no prazo de 30 dias. Estes valores estão sujeitos a acréscimos moratórios que serão calculados na emissão de guia de pagamento. O processo administrativo encontra-se na repartição fiscal acima indicada. Descumprido este prazo,sem qualquer outra notificação, o contribuinte será considerado revel e confesso, e o crédito reclamado, definitivamente constituído, será inscrito em Dívida Ativa para execução judicial.
TAXA		XX.XXX.XX
MULTA		XX.XXX.XX
TOTAL SEM MORA		XX.XXX.XX
08 – LAVRATURA E CIÊNCIA
DATA LAVRATURA: XX/XX/XXXX		DATA DA CIÊNCIA:			HORA DA CIÊNCIA:
Local da ciência:		NOME DO CIENTIFICADO
CPF:		VÍNCULO COM A EMPRESA
Assinatura
Recebi 1 (uma) via do Auto de Infração e de ( xx ) anexos

Art. 4° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação

Rio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2017

GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA
Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento