(DOE de 24/06/2016)
Dispõe sobre o limite de utilização de crédito acumulado no sistema SISCRED.
RESOLVE:
Art. 1° Estabelecer como limite para utilização de Créditos Acumulados – SISCRED, no ano de 2016, o valor de R$ 196,609,920,00 (cento e noventa e seis milhões, seiscentos e nove mil e novecentos e vinte reais).
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Secretaria de Estado da Fazenda, em 13 de junho de 2016.
MAURO RICARDO MACHADO COSTA
Secretaria de Estado da Fazenda