RESOLUÇÃO SEFA N° 282, DE 22 DE MARÇO DE 2016

(DOE de 30/03/2016)

Altera a Resolução SEFA n. 1.130, de 9 de novembro de 2015, que dispõe sobre os procedimentos aplicáveis à ﬁscalização da Secretaria da Fazenda no âmbito o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Paraná.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, com fundamento no inciso XIV do art. 45 da Lei n° 8.485, de 3 de junho de 1987,

CONSIDERANDO as disposições contidas na Lei n° 18.451, de 6 de abril de 2015, e na Resolução SEFA n° 027, de 25 de janeiro de 2016,

RESOLVE:

Art. 1° Ficam introduzidas as seguintes alterações na Resolução SEFA n° 1.130, de 9 de novembro de 2015:

I – Fica acrescentado o inciso III ao “caput” do art. 1°:

“III – Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, destinada a contribuinte, com indicação do Cadastro de Contribuintes do ICMS – CAD/ICMS ou do Cadastro de Produtor Rural – CAD/PRO.”;

II – O art. 4° passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4° A revogação dos procedimentos preventivos adotados nos termos dos art. 2° e 3° poderá ser requerida pelo consumidor, por escrito, mediante formulário disponível no Portal “Nota Paraná”, na Internet.

§ 1° O requerimento de que trata o “caput” deverá:

I – ser instruído com os seguintes documentos:

a) no caso de o solicitante ser pessoa física:

1. comprovante de Inscrição no CPF – Cadastro de Pessoas Físicas da RFB – Secretaria da Receita Federal do Brasil;

2. cópia autenticada do seu documento de identidade;

3. comprovação efetiva de aquisição das mercadorias, na hipótese do inciso II do “caput” do art. 3°, quando for o caso;

4. na hipótese de o signatário do requerimento atuar como representante legal ou procurador do respectivo consumidor, instrumento jurídico, com ﬁrma reconhecida, por meio do qual este tenha atribuído àquele o poder de representá-lo para os devidos ﬁ ns;

5. Boletim de Ocorrência, se for o caso.

b) no caso de o solicitante ser pessoa jurídica:

1. comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ da RFB;

2. cópia autenticada do instrumento de sua constituição e eventuais alterações, registradas no órgão competente;

3. comprovação efetiva de aquisição das mercadorias, na hipótese do inciso II do “caput” do art. 3°, quando for o caso;

5. Boletim de Ocorrência, se for o caso.

II – ser assinado pelo requerente;

III – ter a ﬁrma reconhecida, exceto quando for entregue pessoalmente pelo requerente em uma ARE – Agência da Receita Estadual;

IV – poderá ser apresentado em qualquer ARE:

a) pessoalmente;

b) por meio de portador; ou

c) mediante correspondência enviada pelo correio.

§ 2° O requerimento de que trata o “caput”, após recebido pela ARE será encaminhado à Coordenação Geral do Programa Nota Paraná para análise e decisão.”.

§ 3° A suspensão preventiva de utilização dos créditos concedidos à pessoa requerente poderá ser revogada, total ou parcialmente, pela Coordenação Geral do Programa Nota Paraná, após a análise dos documentos indicados no “caput”, quando não houver risco de lesão patrimonial ao Tesouro Estadual ou a terceiros.”;

III – O art. 5° passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5.° Caberá à Coordenação Geral do Programa Nota Paraná:

I – autorizar o desbloqueio do acesso ao sistema do Programa Nota Paraná;

II – revogar a suspensão da utilização dos créditos correspondentes.

§ 1° A Coordenação Geral do Programa Nota Paraná deverá:

I – reconhecer ou repudiar a ocorrência da respectiva irregularidade;

II – indicar se a suspensão preventiva da utilização dos créditos será revogada ou mantida.

§ 2° O reclamante será notiﬁcado da decisão da Coordenação Geral do Programa Nota Paraná por meio de mensagem encaminhada para o e-mail do consumidor constante no requerimento de que trata o art. 4°.”.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2016.

Secretaria de Estado da Fazenda, em 22 de março de 2016.

MAURO RICARDO MACHADO COSTA
Secretário de Estado da Fazenda