DOE23/032020

RESOLUÇÃO SEFA N° 199, DE 17 DE MARÇO DE 2020

Acrescenta itens ao Anexo Único da Resolução Sefa n° 1.817/2018, que publicou a relação com a identificação dos atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro fiscais. não vigentes em 8 de agosto de 2017, instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2° do art. 155 da Constituição Federal.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Federal n° 160, de 7 de agosto de 2017, e no Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017,

RESOLVE:

Art. 1° Ficam acrescentados os itens 418 a 428 ao Anexo Único da Resolução Sefa n° 1.817, de 20 de dezembro de 2018:

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Secretaria do Estado da Fazenda, 17 de março de 2020.

RENE DE OLIVEIRA GARCIA JUNIOR
Secretário de Estado da Fazenda.