RESOLUÇÃO SEFA N° 1.561, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2017

DOE de 13/11/2017

Disciplina os procedimentos relativos à concessão de desconto pelo pagamento antecipado do ICMS declarado e vincendo, nos termos do Decreto n° 8.177, de 6 de novembro de 2017.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no § 5° do art. 36 da Lei n° 11.580, de 14 de novembro de 1996, com redação dada pela Lei n° 17.741, de 30 de outubro de 2013, e no Decreto n° 8.177, de 6 de novembro de 2017,

RESOLVE:

Art. 1° Esta Resolução estabelece os procedimentos relativos à concessão de desconto pelo pagamento antecipado do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS declarado e vincendo, nos termos do Decreto n. n° 8.177, de 6 de novembro de 2017.

Seção I
Do Pedido

Art. 2° O pedido de concessão de desconto pelo pagamento antecipado do ICMS, declarado e vincendo a partir de 1° de janeiro de 2019, deverá ser feito pelo contribuinte, mediante requerimento, conforme modelo descrito no Anexo I, assinado pelo representante legal da empresa e protocolizado na Secretaria de Estado da Fazenda até 5 de janeiro de 2018.

§ 1° O requerimento de que trata o “caput” deverá estar acompanhado dos seguintes documentos:

I – cópia da última alteração contratual;

II – cópia do documento de identificação do signatário;

III – instrumento de procuração, se for o caso.

§ 2° Serão desconsideradas do requerimento de que trata o “caput” as parcelas com número do Termo de Acordo de Parcelamento preenchido incorretamente e aquelas com vencimento em data anterior a 1° de janeiro de 2019.

§ 3° O requerimento de que trata o caput deste artigo será efetuado de forma irrevogável e irretratável.

Seção II
Das Atribuições da IGA – Inspetoria Geral de Arrecadação da CRE – Coordenação da Receita do Estado

Art. 3° Na IGA – Inspetoria Geral de Arrecadação da CRE – Coordenação da Receita do Estado deverão ser realizados os seguintes procedimentos:

I – elaborar os cálculos conforme previsto nos Anexos II e III;

II – encaminhar o processo à Assessoria Econômica da Secretaria de Estado da Fazenda – ASEC, para validação dos cálculos;

III – providenciar as guias de recolhimento e encaminhá-las aos contribuintes para pagamento, após a aprovação do cálculo pela CRE;

IV – verificar se os recolhimentos foram efetivados no valor e prazo determinados, e anexar ao processo extrato dos recolhimentos realizados após a consolidação da arrecadação;

V – declarar a extinção dos créditos tributários, após confirmado que a empresa recolheu integralmente o valor apurado até a data de vencimento.

Seção III
Das Atribuições da Assessoria Econômica da Secretaria de Estado da Fazenda – ASEC

Art. 4° Na ASEC – Assessoria Econômica da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFA deverão ser realizados os seguintes procedimentos:

I – validar os valores calculados pela IGA;

II – encaminhar o processo à CRE para aprovação do cálculo.

Seção IV
Das Atribuições da Coordenação da Receita do Estado

Art. 5° Na CRE deverão ser realizados os seguintes procedimentos:

I – aprovar o cálculo do desconto para pagamento antecipado do ICMS;

II – arquivar o processo após a sua conclusão.

Seção V
Do Trâmite do Processo

Art. 6° O processo de concessão do desconto será instruído mediante protocolo nos termos estabelecidos no Anexo IV.

Art. 7° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado da Fazenda, em 7 de novembro de 2017.

MAURO RICARDO MACHADO COSTA
Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I
REQUERIMENTO PARA SOLICITAÇÃO DE DESCONTO

A empresa ____________________, com sede à __________________, inscrita no CNPJ sob n°____________________ e no CAD-ICMS (inscrição principal) sob n° ___________________, vem solicitar, de forma irretratável e irrevogável, desconto pelo pagamento antecipado do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS relativo às parcelas vincendas, abaixo discriminadas, devidas pelo estabelecimento inscrito no CAD-ICMS (inscrição auxiliar) sob n° _______________________, nos termos do Decreto n° 8.177, de 6 de novembro de 2017.

Parcela a antecipar	Número do Termo de Acordo de Parcelamento (TAP)	Valor da parcela na data do requerimento (R$)	Data de vencimento da parcela (a partir de 1° de janeiro de 2019)
1
2
3
4
…

O valor com desconto será atualizado pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, base ano, válida na data do requerimento, pelo regime de juro composto, contado do último dia útil do mês do requerimento até o dia 23 de janeiro de 2018 (data de vencimento).

A empresa declara ter ciência de que o desconto requerido estará condicionado ao recolhimento, até a data de vencimento constante nas guias de recolhimento emitidas pela Secretaria de Estado da Fazenda, de todas as parcelas calculadas de acordo com o Decreto n° 8.177/2017.

__________________________________
Representante Legal da Empresa

ANEXO II
APURAÇÃO DO VALOR PARA PAGAMENTO COM DESCONTO

I – Apuração do Valor para Pagamento com Desconto

A) Valor para Pagamento =
Onde:

Valor para Pagamento: é o valor para pagamento com desconto relativo ao conjunto do imposto vincendo.

∑p: é a soma das parcelas do imposto vincendo com desconto.

Parcela atualizada: é o valor do imposto vincendo atualizado, para a data de vencimento da parcela diferida, pelo Índice Nacional de Preço para o Consumidor Amplo – IPCA (Expectativas de Mercado – Mediana agregado – Inflação nos próximos 12 meses suavizada, divulgadas pelo Banco Central do Brasil, no Focus – Relatório de Mercado vigente na data do requerimento), observadas as regras estabelecidas no Termo Geral de Acordo de Parcelamento.

M: é o percentual de desconto de 20%, equivalente ao índice aplicado para apuração da multa (encargo de inadimplência para pagamento de imposto em atraso, conforme previsto no inciso I do § 1° do art. 55 da Lei n° 11.580/1996).

J: é a Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, base ano, válida na data do requerimento, equivalente ao índice aplicado para apuração dos juros de mora (encargo de inadimplência para pagamento de imposto em atraso, conforme previsto no art. 38 da Lei n° 11.580/1996).

n: é o número de meses contado da data do requerimento até o mês de vencimento do imposto vincendo (número de meses antecipados).

B) Valor Mínimo para Pagamento

O valor para pagamento com desconto relativo ao conjunto do imposto vincendo ficará limitado ao valor mínimo para pelo desconto à Taxa Referencial Selic para títulos federais, base ano, válida na data do requerimento, conforme abaixo:

Valor Mínimo para Pagamento =

Onde:

Valor Mínimo para Pagamento: é o valor mínimo para pagamento com desconto relativo ao conjunto do imposto vincendo.

∑p: é a soma das parcelas do imposto vincendo com desconto.

Parcela atualizada: é o valor do imposto vincendo atualizado, para a data de vencimento da parcela diferida, pelo Índice Nacional de Preço para o Consumidor Amplo – IPCA (Expectativas de Mercado – Mediana agregado – Inflação nos próximos 12 meses suavizada, divulgadas pelo Banco Central do Brasil, no Focus – Relatório de Mercado vigente na data do requerimento), observadas as regras estabelecidas no Termo Geral de Acordo de Parcelamento.

J: é a Meta Taxa Referencial Selic para títulos federais, base ano, válida na data do requerimento.

n: é o número de meses contado do mês do requerimento até o mês de vencimento do imposto vincendo (número de meses antecipados).

Caso o “Valor para Pagamento”, apurado conforme item A, seja menor que o “Valor Mínimo para Pagamento”, calculado conforme item B, a diferença será distribuída proporcionalmente ao valor de cada parcela de que trata o item A.

II – Prazo para Pagamento

Caso a data do requerimento seja anterior a 1° de janeiro de 2018, o valor com desconto será atualizado pela Taxa Referencial Selic para títulos federais, base ano, válida na data do requerimento, pelo regime de juro composto, contado do último dia útil do mês do requerimento até o dia 23 de janeiro de 2018 (data de vencimento).

ANEXO III
PLANILHA DE CÁLCULO PARA DETERMINAÇÃO DO DESCONTO

Empresa:

CNPJ:

Protocolo:

Assunto: Solicitação de desconto referente ao pagamento antecipado do ICMS, nos termos do Decreto n° 8.177, de 6 de novembro de 2017

Data do requerimento				Ao ano	Ao mês		Parcelas
FCA na data do requerimento			Taxa referencial SELIC na data do requerimento				Valor a pagar
Dias úteis até 23/01/2018			IPCA próx 12 m – Focus na data do requerimento

(1) Calculado com base no IPCA, conforme definido no Anexo II da Resolução

(2) Este campo somente será preenchido caso o valor total para pagamento com desconto (item I-A do Anexo II da Resolução) seja menor que o valor mínimo para pagamento (item I-B do Anexo II da Resolução)

__________________________________
Setor de Análise e Previsão da Receita
Técnico
Assinatura/Carimbo

ANEXO IV – PROCESSO DE CONCESSÃO DO DESCONTO

Empresa:

CNPJ:

Protocolo:

Assunto: Solicitação de desconto referente ao pagamento antecipado do ICMS, nos termos do Decreto n° 8.177, de 6 de novembro de 2017

1. PRÉ-ANÁLISE

Competência: Inspetoria Geral de Arrecadação

______________________________________________________________________________________________________

MANIFESTAÇÃO

□ Pleito em condições de prosseguir, tendo em vista o atendimento de todos os itens acima.

□ Pleito sem condições de prosseguir, tendo em vista o não atendimento de qualquer dos itens acima.

Elaborado ofício n° ________________ de _____/______/_____, encaminhado à empresa acima qualificada, para regularização das pendências assinaladas no quadro acima.

Data: ____/____/____ ______________________________________
Técnico
(assinatura/carimbo)

______________________________________________________________________________________________________

De acordo.

Ao Setor de Análise e Previsão da Receita para elaboração dos cálculos conforme planilha constante no Anexo II.

Data: ____/____/____ ______________________________________
Inspetoria Geral de Arrecadaçã

2. ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS PARA APURAÇÃO DO VALOR PARA PAGAMENTO COM DESCONTO

Competência: Inspetoria Geral de Arrecadação

(1) Calculado com base no IPCA, conforme definido no Anexo II da Resolução

(2) Este campo somente será preenchido caso o valor total para pagamento com desconto (item I-A do Anexo II da Resolução) seja menor que o valor mínimo para pagamento (item I-B do Anexo II da Resolução)

__________________________________
Setor de Análise e Previsão da Receita
Técnico
Assinatura/Carimbo

______________________________________________________________________________________________________

MANIFESTAÇÃO

De acordo com os cálculos apresentados na planilha acima (fls.____), o valor com desconto para pagamento antecipado do ICMS nos termos requeridos pela empresa acima qualificada é de R$ ___________________________.

Data: ____/____/____                            ______________________________________
Setor de Análise e Previsão da Receita
Técnico
Assinatura/Carimbo

_____________________________________________________________________________________________________

De acordo.

À Assessoria Econômica da Secretaria de Estado da Fazenda para validação dos cálculos apresentados.

Data: ____/____/____                            ______________________________________
Inspetoria Geral de Arrecadação
(assinatura/carimbo)

3. VALIDAÇÃO DO VALOR PARA PAGAMENTO COM DESCONTO 
_____________________________________________________________________________________________________

Competência: Assessoria Econômica da Secretaria de Estado da Fazenda

_____________________________________________________________________________________________________

MANIFESTAÇÃO

□ Pleito em condições de prosseguir, tendo em vista o atendimento de todos os itens acima.

□ Pleito sem condições de prosseguir, tendo em vista o não atendimento de qualquer um dos itens acima.

Elaborado ofício n° ________________ de _____/______/_____, encaminhado à Inspetoria de Geral de Arrecadação, para regularização das pendências assinaladas no quadro acima.

Data: ____/____/____                            ______________________________________
Técnico
(assinatura/carimbo)

_____________________________________________________________________________________________________

De acordo.

À Coordenação da Receita do Estado para aprovação do cálculo do desconto para pagamento antecipado do ICMS, nos termos requeridos pela empresa acima qualificada, em observância ao Decreto n° 8.177, de 6 de novembro de 2017.

Data: ____/____/____             ____________________________________________________
Assessoria Econômica da Secretaria de Estado da Fazenda
(assinatura/carimbo)

4. APROVAÇÃO DO PLEITO REQUERIDO PELO CONTRIBUINTE Competência: Coordenação da Receita do Estado

Considerando:

1 – as disposições contidas no Decreto n° 8.177, de 6 de novembro de 2017;

2 – o requerimento apresentado pela empresa acima qualificada;

3 – o trâmite regular do processo conforme estabelecido na Resolução SEFA n° 1561/2017,

Aprovo o cálculo do desconto pelo pagamento antecipado do ICMS nas condições apresentadas neste protocolo.

Data: ____/____/____                            ______________________________________
Coordenação da Receita do Estado
(assinatura/carimbo)

_____________________________________________________________________________________________________

DESPACHO

À Inspetoria Geral de Arrecadação para emissão das guias de recolhimento e, posteriormente, entrega à empresa acima qualificada para o devido recolhimento.

Aguardar a confirmação dos pagamentos e realizar a baixa dos créditos tributários.

Data: ____/____/____                            ______________________________________
Coordenação da Receita do Estado
(assinatura/carimbo)

5. EMISSÃO DAS GUIAS DE RECOLHIMENTO E ENTREGA AO CONTRIBUINTE

Competência: Inspetoria Geral de Arrecadação

Recebi da Secretaria de Estado da Fazenda __ guias de recolhimento, no valor total de R$____________, para pagamento até o dia 23 de janeiro de 2018.

A empresa ______________________________________ declara estar ciente de que o desconto requerido está condicionado ao pagamento integral de todas as referidas guias até a data do respectivo vencimento.

________________________________________
Representante Legal da Empresa

6. CONFIRMAÇÃO DOS PAGAMENTOS E BAIXA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS
_____________________________________________________________________________________________________

Competência: Inspetoria Geral de Arrecadação

_____________________________________________________________________________________________________

MANIFESTAÇÃO

□  Confirmamos os pagamentos e as respectivas baixas dos créditos tributários no sistema de controle interno, tendo em vista o atendimento de todos os itens acima.

□ Não confirmamos os pagamentos, tendo em vista o não atendimento dos itens acima.

Elaborado ofício n° ________________ de _____/______/_____, encaminhado à empresa acima qualificada, para informar a irregularidade e indeferimento da concessão do desconto nos termos do Decreto n° 8.177, de 6 de novembro de 2017.

Data: ____/____/____                            ______________________________________
Técnico
(assinatura/carimbo)

_____________________________________________________________________________________________________

De acordo.

À Coordenação da Receita do Estado para ciência e arquivamento do protocolo.

Data: ____/____/____                            ______________________________________
Inspetoria Geral de Arrecadação
(assinatura/carimbo)

7. CIÊNCIA E ARQUIVAMENTO DO PROCESSO

Competência: Coordenação da Receita do Estado

Considerando a regular tramitação do protocolo e a conclusão do pleito requerido pela empresa acima qualificada, arquiva-se o presente protocolo.

Data: ____/____/____                            ______________________________________
Coordenação da Receita do Estado
(assinatura