RESOLUÇÃO SEFA N° 1.042, DE 02 DE AGOSTO DE 2018

DOE de 17/08/2018

Dispõe sobre os procedimentos para fins de cumprimento, pelo estado do Paraná, das disposições contidas no Convênio ICMS n° 190, de 15 de dezembro de 2017.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, com fundamento no inciso XIV do art. 45 da Lei n° 8.485, de 3 de junho de 1987, e

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Federal n° 160, de 7 de agosto de 2017, e no Convênio ICMS n° 190, de 15 de dezembro de 2017,

RESOLVE:

Art. 1° Para fins de cumprimento, pelo estado do Paraná, das disposições contidas no Convênio ICMS n° 190, de 15 de dezembro de 2017, deverão ser observados os procedimentos previstos nesta Resolução.

Art. 2° A IGT – Inspetoria Geral de Tributação da CRE – Coordenação da Receita do Estado elaborará minuta de Resolução SEFA contendo a relação com a identificação dos atos normativos, conforme modelo constante no Anexo Único do Convênio ICMS n° 190, de 2017, relativos aos benefícios fiscais, instituídos por legislação estadual publicada até 8 de agosto de 2017, em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2° do art. 155 da Constituição Federal, a qual será objeto de publicação no Diário Oficial Executivo – DOE.

Art. 3° Para fins de efetivação do registro e do depósito, perante a Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos dos benefícios fiscais mencionados na Resolução SEFA de que trata o art. 2° desta Resolução, a elaboração, por setor, do arquivo de planilha eletrônica, extensão XLS, contendo a relação com as informações referentes aos atos normativos e aos atos concessivos, conforme modelo definido em Despacho do Secretário Executivo do CONFAZ, caberá à:

I – Inspetoria Geral de Fiscalização da CRE, relativamente aos benefícios fiscais concedidos mediante a celebração de Termo de Acordo de Regime Especial, salvo em relação aos de que trata o inciso III do “caput” deste artigo;

II – Inspetoria Geral de Arrecadação da CRE, relativamente aos parcelamentos e aos descontos pelo recolhimento antecipado de imposto vincendo, a que cuida o § 5° do art. 36 da Lei n° 11.580, de 14 de novembro de 1996;

III – Assessoria Econômica – ASEC da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFA, relativamente aos benefícios fiscais, inclusive os enquadramentos em programas de incentivos, vinculado a suas atribuições regimentais;

IV – IGT da CRE, relativamente aos atos dotados, cumulativamente, de natureza normativa e concessiva.

§ 1° Juntamente com o arquivo de planilha eletrônica a que refere o “caput” deste artigo, deverão ser encaminhados os arquivos eletrônicos, extensão PDF, contendo toda a documentação comprobatória dos atos concessivos.

§ 2° Os setores a que se referem os incisos I a III do “caput” deste artigo deverão encaminhar à IGT os arquivos de que trata este artigo, mediante controle da autenticidade e integridade através da utilização do algoritmo MD5 de chave única de codificação digital – “hash code”, obtida com a aplicação do algoritmo MD5 – “MD5 & SHA Checksum Utility”, de domínio público, nos prazos definidos pela referida Inspetoria.

Art. 4° Após recepcionar os arquivos eletrônicos de que trata o art. 3° desta Resolução, a IGT deverá promover o seu envio à Secretaria Executiva do CONFAZ, por transmissão via internet, por meio de protocolo de segurança, criptografia ou meio físico, imediatamente após a expedição de ofício pelo Secretário de Estado da Fazenda endereçado ao Secretário Executivo do CONFAZ.

Art. 5° A IGT certificará que a documentação incluída pela Secretaria Executiva do CONFAZ no processo específico no Sistema Eletrônico de Informações – SEI do Governo Federal possui o mesmo teor da documentação de que trata o art. 3° desta Resolução, para fins de expedição do Certificado de Registro e Depósito pela Secretaria Executiva do CONFAZ.

Art. 6° Na hipótese de realização de alterações, prorrogações ou revogações dos atos concessivos de que trata o art. 3° desta Resolução, caberá aos referidos setores listados no citado dispositivo encaminhar à IGT, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente, arquivo de planilha eletrônica com os correspondentes arquivos eletrônicos para fins de atualização das informações perante a Secretaria Executiva do CONFAZ.

§ 1° Caberá à IGT observar os procedimentos previstos nos artigos 4° e 5° desta Resolução, devendo encaminhar os arquivos para a Secretaria Executiva do CONFAZ até o último dia útil do mês em que recebê-los.

§ 2° Para viabilizar o cumprimento, pela ASEC, dos prazos previstos neste artigo:

I – a IGF deverá remeter, até o dia 5 (cinco) do mês subsequente ao da publicação no DOE do Termo de Acordo de Regime Especial, ao referido setor, o protocolado relativo à implementação de benefício fiscal decorrente de programas de incentivos;

II – a IGA deverá remeter, até o dia 5 (cinco) do mês subsequente ao da celebração do Termo Geral de Acordo de Parcelamento – TGAP, ao referido setor, o protocolado relativo à implementação de benefício fiscal decorrente de programas de incentivos.

§ 3° O disposto neste artigo se aplica também às extensões da concessão dos benefícios fiscais a outros contribuintes, sob as mesmas condições e nos prazos-limites de fruição.

Art. 7° Para fins de registro e de depósito, fica aprovado o enquadramento dos benefícios fiscais vigentes em 8 de agosto de 2017, em relação à definição do prazo limite de fruição quando da sua reinstituição, caso adotada, na forma do Anexo Único desta Resolução.

Parágrafo único. Na hipótese de benefício fiscal que, pela sua natureza, seja passível de enquadramento em mais de um dos prazos listados nos incisos do “caput” da cláusula décima do Convênio ICMS n° 190, de 2017, quando da sua reinstituição deve ter o termo final de fruição adequado à atividade econômica.

Art. 8° Ficam convalidados os procedimentos realizados de acordo com o disposto nesta Resolução.

Parágrafo único. Fica dispensada a exigência de expedição de ofício pelo Secretário de Estado da Fazenda endereçado ao Secretário Executivo do CONFAZ, em relação aos Certificados de Registro e Depósito – SE/CONFAZ n° 4/2018 e 10/2018, em vista da sua inexigência quando da realização do registro e do depósito.

Art. 9° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado da Fazenda, Curitiba, 2 de agosto de 2018.

JOSÉ LUIZ BOVO
Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO
(a que se refere o art. 7° da Resolução SEFA n° 1.042, de 2 de agosto de 2018)

ITEM	ESPÉCIE	NÚMERO	DATA	PUBLICAÇÃO NO D.O.E	ENQUADRAMENTO
1	Lei	9.895	08/01/1992	08/01/1992	1
2	Lei	Alinea “b” do § 6º do art. 24 da Lei n. 11.580, de 14/11/1996, acrescentado pela Lei n. 16.016, de 19/12/2008	19/12/2008	19/12/2008	1
3	Lei	§ 8º do art. 24 da Lei n. 11.580, de 14/11/1996, acrescentado pela Lei n. 15.610, de 22/08/2007	22/08/2007	22/08/2007	1
4	Lei	Inciso I do § 1º do art. 36 da Lei n. 11.580	14/11/1996	14/11/1996	1
5	Lei	§ 4º do art. 36 da Lei n. 11.580	14/11/1996	14/11/1996	1
6	Lei	§ 5º do art. 36 da Lei n. 11.580, de 14/11/1996, acrescentado pelo art. 1º da Lei n. 17.741, de 30/10/2013	30/10/2013	30/10/2013	1
7	Lei	art. 66 da Lei n. 11.580	14/11/1996	14/11/1996	1
8	Lei	§ 1º do art. 6º da Lei n. 13.212	29/06/2001	29/06/2001	1
9	Lei	Inciso III do art. 3º da Lei n. 13.214	29/06/2001	29/06/2001	1
10	Lei	Inciso V do art. 3º da Lei n 13.214	29/06/2001	29/06/2001	3
11	Lei	Inciso VI do art. 3º, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei n 13.214	29/06/2001	29/06/2001	1
12	Lei	alínea “c” do art. 4º da Lei n. 13.214	29/06/2001	29/06/2001	3
13	Lei	Art. 2º da Lei n. 13.332	26/11/2001	27/11/2001	1
14	Lei	Art. 3º da Lei n. 13.332	26/11/2001	27/11/2001	1
15	Lei	14.160	16/10/2003	23/10/2003	1
16	Lei	Art. 1º da Lei n. 14.681	04/05/2005	05/05/2005	1
17	Lei	Art. 1º da Lei n. 14.747	21/06/2005	22/06/2005	1
18	Lei	Art. 3º da Lei n. 14.747	21/06/2005	22/06/2005	1
19	Lei	14.773	05/07/2005	05/07/2005	1
20	Lei	Inciso II do “caput” e parágrafo único, do art. 1º da Lei n. 14.895	09/11/2005	10/11/2005	1
21	Lei	14.959	21/12/2005	21/12/2005	5
22	Lei	14.978	28/12/2005	28/12/2005	3
23	Lei	Art. 2º da Lei n. 16.386	25/01/2010	25/01/2010	1
24	Lei	17.557	06/05/2013	06/05/2013	5
25	Lei	Art. 2º da Lei n. 18.371	15/12/2014	17/12/2014	1
26	Decreto	630	24/02/2011	24/02/2011	1
27	Decreto	1.922	08/07/2011	08/07/2011	1
28	Decreto	5.726	23/08/2012	23/08/2012	3
29	Decreto	6.080, de 28/9/2012 (RICMS)	28/09/2012	28/09/2012
30	Decreto	§§ 13 e 14 do art. 22 do RICMS, aprovado pelo Decreto n. 6.080, de 28/9/2012.	28/09/2012	28/09/2012	1
31	Decreto	Inciso II do § 7º do art. 23 do RICMS, aprovado pelo Decreto n. 6.080, de 28/9/2012	28/09/2012	28/09/2012	1
32	Decreto	Inciso III do art. 72 do RICMS, aprovado pelo Decreto n. 6.080, de 28/9/2012	28/09/2012	28/09/2012	1
33	Decreto	item 1 da alinea “a” do inciso IV do “caput”, e §§ 9º e 10, do art. 75 do RICMS, aprovado pelo Decreto n. 6.080, de 28/9/2012	28/09/2012	28/09/2012	1
34	Decreto	inciso II do “caput” do art. 106 do RICMS, aprovado pelo Decreto n. 6.080, de 28/9/2012	28/09/2012	28/09/2012	1
35	Decreto	§ 4º do art. 106 do RICMS, aprovado pelo Decreto n. 6.080, de 28/9/2012	28/09/2012	28/09/2012	1
36	Decreto	§§ 11 e 12 do art. 107 do RICMS, aprovado pelo Decreto n. 6.080, de 28/9/2012	28/09/2012	28/09/2012	1
37	Decreto	§ 18 do art. 107 do RICMS, aprovado pelo Decreto n. 6.080, de 28/9/2012.	28/09/2012	28/09/2012	1
38	Decreto	§ 20 do art. 107 do RICMS, aprovado pelo Decreto n. 6.080, de 28/9/2012, acrescentado pelo Decreto n. 12.233, de 24/9/2014.	24/09/2014	25/09/2014	1
39	Decreto	Art. 108 do RICMS, aprovado pelo Decreto n. 6.080, de 28/9/2012.	28/09/2012	28/09/2012	1
40	Decreto	inciso XIII do “caput” do art. 113 do RICMS, aprovado pelo Decreto n. 6.080, de 28/9/2012	28/09/2012	28/09/2012	1
41	Decreto	inciso XIV do “caput” do art. 113 do RICMS, aprovado pelo Decreto n. 6.080, de 28/9/2012	28/09/2012	28/09/2012	1
42	Decreto	art. 617-A e 621-A do RICMS, aprovado pelo Decreto n. 6.080, de 28/9/2012, acrescentado pelo Decreto n. 6.891	28/12/2012	28/12/2012	2
43	Decreto	art. 622-B do RICMS, aprovado pelo Decreto n. 6.080, de 28/9/2012, acrescentado pelo Decreto 6.891	28/12/2012	28/12/2012	2
44	Decreto	art. 633 do RICMS, aprovado pelo Decreto n. 6.080, de 28/9/2012	28/09/2012	28/09/2012	1
45	Decreto	item 21 do Anexo I do RICMS, aprovado pelo Decreto n. 6.080, de 28/9/2012	28/09/2012	28/09/2012	3
46	Decreto	item 25 do Anexo I do RICMS, aprovado pelo Decreto n. 6.080, de 28/9/2012	28/09/2012	28/09/2012	1
47	Decreto	item 42 do Anexo I do RICMS, aprovado pelo Decreto n. 6.080, de 28/9/2012	28/09/2012	28/09/2012	1
48	Decreto	item 64 do Anexo I do RICMS, aprovado pelo Decreto n. 6.080, de 28/9/2012	28/09/2012	28/09/2012	5
49	Decreto	item 118-A do Anexo I do RICMS, aprovado pelo Decreto n. 6.080, de 28/9/2012, acrescentado pelo Decreto n. 8.353	11/06/2013	11/06/2013	5
50	Decreto	item 140 do Anexo I do RICMS, aprovado pelo Decreto n. 6.080, de 28/9/2012	28/09/2012	28/09/2012	5
51	Decreto	item 167 do Anexo I do RICMS, aprovado pelo Decreto n. 6.080, de 28/9/2012	28/09/2012	28/09/2012	1
52	Decreto	item 2-A do Anexo II do RICMS, aprovado pelo Decreto n. 6.080, de 28/9/2012, acrescentado pelo Decreto n. 999	08/04/2015	09/04/2015	1
53	Decreto	item 3-C do Anexo II do RICMS, aprovado pelo Decreto n. 6.080, de 28/9/2012, acrescentado pelo Decreto n. 953	31/03/2015	01/04/2015	1
54	Decreto	item 3-D do Anexo II do RICMS, aprovado pelo Decreto n. 6.080, de 28/9/2012, acrescentado pelo Decreto n. 3.121	22/12/2015	22/12/2015	1
55	Decreto	item 4-B do Anexo II do RICMS, aprovado pelo Decreto n. 6.080, de 28/9/2012, acrescentado pelo Decreto n. 999	08/04/2015	09/04/2015	1
55.1	Decreto	1.192	30/04/2015	30/04/2015
56	Decreto	item 5-A do Anexo II do RICMS, aprovado pelo Decreto n. 6.080, de 28/9/2012, acrescentado pelo Decreto n. 953	31/03/2015	01/04/2015	1
57	Decreto	item 5-B do Anexo II do RICMS, aprovado pelo Decreto n. 6.080, de 28/9/2012, acrescentado pelo Decreto n. 1.192	30/04/2015	30/04/2015	1
58	Decreto	item 7-B do Anexo II do RICMS, aprovado pelo Decreto n. 6.080, de 28/9/2012, acrescentado pelo Decreto n. 953	31/3/2015	01/04/2015	1
59	Decreto	item 10-A do Anexo II do RICMS, aprovado pelo Decreto n. 6.080, de 28/9/2012, acrescentado pelo Decreto n. 1.659	18/06/2015	19/06/2015	1
60	Decreto	item 11 do Anexo II do RICMS, aprovado pelo Decreto n. 6.080, de 28/9/2012	28/09/2012	28/09/2012	1
61	Decreto	item 18 do Anexo II do RICMS, aprovado pelo Decreto n. 6.080, de 28/9/2012	28/09/2012	28/09/2012	1
62	Decreto	item 20 do Anexo II do RICMS, aprovado pelo Decreto n. 6.080, de 28/9/2012	28/09/2012	28/09/2012	1
63	Decreto	item 32-B do Anexo II do RICMS, aprovado pelo Decreto n. 6.080, de 28/9/2012, acrescentado pelo Decreto n. 953	31/3/2015	01/04/2015	1
64	Decreto	item 34-A do Anexo II do RICMS, aprovado pelo Decreto n. 6.080, de 28/9/2012, acrescentado pelo Decreto n. 1.718	24/06/2015	25/06/2015	1
65	Decreto	item 36 do Anexo II do RICMS, aprovado pelo Decreto n. 6.080, de 28/9/2012, acrescentado pelo Decreto n. 3.206	23/12/2015	23/12/2015	1
66	Decreto	item 4 do Anexo III do RICMS, aprovado pelo Decreto n. 6.080, de 28/9/2012	28/09/2012	28/09/2012	1
67	Decreto	item 6 do Anexo III do RICMS, aprovado pelo Decreto n. 6.080, de 28/9/2012	28/09/2012	28/09/2012	1
68	Decreto	item 7 do Anexo III do RICMS, aprovado pelo Decreto n. 6.080, de 28/9/2012	28/09/2012	28/09/2012	1
69	Decreto	item 8 do Anexo III do RICMS, aprovado pelo Decreto n. 6.080, de 28/9/2012	28/09/2012	28/09/2012	1
70	Decreto	item 9 do Anexo III do RICMS, aprovado pelo Decreto n. 6.080, de 28/9/2012	28/09/2012	28/09/2012	1
71	Decreto	item 10 do Anexo III do RICMS, aprovado pelo Decreto n. 6.080, de 28/9/2012	28/09/2012	28/09/2012	1
72	Decreto	item 11 do Anexo III do RICMS, aprovado pelo Decreto n. 6.080, de 28/9/2012	28/09/2012	28/09/2012	1
73	Decreto	item 12 do Anexo III do RICMS, aprovado pelo Decreto n. 6.080, de 28/9/2012	28/09/2012	28/09/2012	1
74	Decreto	item 13 do Anexo III do RICMS, aprovado pelo Decreto n. 6.080, de 28/9/2012	28/09/2012	28/09/2012	1
75	Decreto	item 14 do Anexo III do RICMS, aprovado pelo Decreto n. 6.080, de 28/9/2012	28/09/2012	28/09/2012	1
76	Decreto	item 15 do Anexo III do RICMS, aprovado pelo Decreto n. 6.080, de 28/9/2012	28/09/2012	28/09/2012	1
77	Decreto	item 19 do Anexo III do RICMS, aprovado pelo Decreto n. 6.080, de 28/9/2012	28/09/2012	28/09/2012	1
78	Decreto	item 22-A do Anexo III do RICMS, aprovado pelo Decreto n. 6.080, de 28/9/2012, acrescentado pelo Decreto n. 9.860	02/01/2014	02/01/2014	1
79	Decreto	item 22-B do Anexo III do RICMS, aprovado pelo Decreto n. 6.080, de 28/9/2012, acrescentado pelo Decreto n. 5.062	15/09/2016	16/09/2016	1
80	Decreto	item 23 do Anexo III do RICMS, aprovado pelo Decreto n. 6.080, de 28/9/2012	28/09/2012	28/09/2012	1
81	Decreto	item 24 do Anexo III do RICMS, aprovado pelo Decreto n. 6.080, de 28/9/2012	28/09/2012	28/09/2012	1
82	Decreto	item 25 do Anexo III do RICMS, aprovado pelo Decreto n. 6.080, de 28/9/2012	28/09/2012	28/09/2012	1
83	Decreto	item 26 do Anexo III do RICMS, aprovado pelo Decreto n. 6.080, de 28/9/2012	28/09/2012	28/09/2012	1
84	Decreto	item 27 do Anexo III do RICMS, aprovado pelo Decreto n. 6.080, de 28/9/2012	28/09/2012	28/09/2012	1
85	Decreto	item 28 do Anexo III do RICMS, aprovado pelo Decreto n. 6.080, de 28/9/2012	28/09/2012	28/09/2012	1
86	Decreto	item 29-A do Anexo III do RICMS, aprovado pelo Decreto n. 6.080, de 28/9/2012, acrescentado pelo Decreto n. 11.960	21/08/2014	22/08/2014	1
87	Decreto	item 30 do Anexo III do RICMS, aprovado pelo Decreto n. 6.080, de 28/9/2012	28/09/2012	28/09/2012	1
88	Decreto	item 30-A do Anexo III do RICMS, aprovado pelo Decreto n. 6.080, de 28/9/2012, acrescentado pelo Decreto n. 12.320	15/10/2014	16/10/2014	1
89	Decreto	item 31 do Anexo III do RICMS, aprovado pelo Decreto n. 6.080, de 28/9/2012	28/09/2012	28/09/2012	1
90	Decreto	item 32 do Anexo III do RICMS, aprovado pelo Decreto n. 6.080, de 28/9/2012	28/09/2012	28/09/2012	1
91	Decreto	item 33 do Anexo III do RICMS, aprovado pelo Decreto n. 6.080, de 28/9/2012	28/09/2012	28/09/2012	1
92	Decreto	item 37 do Anexo III do RICMS, aprovado pelo Decreto n. 6.080, de 28/9/2012	28/09/2012	28/09/2012	1
93	Decreto	item 39 do Anexo III do RICMS, aprovado pelo Decreto n. 6.080, de 28/9/2012	28/09/2012	28/09/2012	1
94	Decreto	item 40-C do Anexo III do RICMS, aprovado pelo Decreto n. 6.080, de 28/9/2012, acrescentado pelo Decreto n. 6.849	10/5/2017	10/5/2017	1
95	Decreto	item 41 do Anexo III do RICMS, aprovado pelo Decreto n. 6.080, de 28/9/2012	28/09/2012	28/09/2012	1
96	Decreto	item 43 do Anexo III do RICMS, aprovado pelo Decreto n. 6.080, de 28/9/2012	28/09/2012	28/09/2012	1
97	Decreto	item 45 do Anexo III do RICMS, aprovado pelo Decreto n. 6.080, de 28/9/2012	28/09/2012	28/09/2012	1
98	Decreto	item 46-A do Anexo III do RICMS, aprovado pelo Decreto n. 6.080, de 28/9/2012, acrescentado pelo Decreto n. 1.817, de 6/7/2015	06/07/2015	07/07/2015	1
99	Decreto	item 46-B do Anexo III do RICMS, aprovado pelo Decreto n. 6.080, de 28/9/2012, acrescentado pelo Decreto n. 1.817	06/07/2015	07/07/2015	2
100	Decreto	item 46-C do Anexo III do RICMS, aprovado pelo Decreto n. 6.080, de 28/9/2012, acrescentado pelo Decreto n. 1.817	06/07/2015	07/07/2015	2
101	Decreto	item 47-C do Anexo III do RICMS, aprovado pelo Decreto n. 6.080, de 28/9/2012, acrescentado pelo Decreto n. 6.849	10/05/2017	10/05/2017	1
102	Decreto	item 49-A do Anexo III do RICMS, aprovado pelo Decreto n. 6.080, de 28/9/2012, acrescentado pelo Decreto n. 8.648	31/07/2013	31/07/2013	1
103	Decreto	item 49-B do Anexo III do RICMS, aprovado pelo Decreto n. 6.080, de 28/9/2012, acrescentado pelo Decreto n. 4.736	27/07/2016	28/07/2016, 01/08/2016 (republicado) e 02/08/2016 (republicado)	1
104	Decreto	item 50 do Anexo III do RICMS, aprovado pelo Decreto n. 6.080, de 28/9/2012	28/09/2012	28/09/2012	1
105	Decreto	item 50-A do Anexo III do RICMS, aprovado pelo Decreto n. 6.080, de 28/9/2012, acrescentado pelo Decreto n. 12.774	16/12/2014	17/12/2014	1
106	Decreto	item 52 do Anexo III do RICMS, aprovado pelo Decreto n. 6.080, de 28/9/2012	28/09/2012	28/09/2012	4
107	Decreto	item 52-A do Anexo III do RICMS, aprovado pelo Decreto n. 6.080, de 28/9/2012, acrescentado pelo Decreto n. 12.233	24/09/2014	25/09/2014	1
108	Decreto	item 53 do Anexo III do RICMS, aprovado pelo Decreto n. 6.080, de 28/9/2012	28/09/2012	28/09/2012	1
109	Decreto	item 53-A do Anexo III do RICMS, aprovado pelo Decreto n. 6.080, de 28/9/2012, acrescentado pelo Decreto n. 12.771	16/12/2014	17/12/2014	3
110	Decreto	item 54 do Anexo III do RICMS, aprovado pelo Decreto n. 6.080, de 28/9/2012	23.12.2015	23/12/2015	1
111	Decreto	item 54-A do Anexo III do RICMS, aprovado pelo Decreto n. 6.080, de 28/9/2012, acrescentado pelo Decreto n. 3.206	23/12/2015	23/12/2015	1
112	Decreto	item 55 do Anexo III do RICMS, aprovado pelo Decreto n. 6.080, de 28/9/2012	28/09/2012	28/09/2012	1
113	Decreto	item 56 do Anexo III do RICMS, aprovado pelo Decreto n. 6.080, de 28/9/2012	28/09/2012	28/09/2012	1
114	Decreto	artigos 14, 15 e 16 do Anexo X do RICMS, aprovado pelo Decreto n. 6.080, de 28/9/2012	23/04/2014	24/04/2014	3
115	Decreto	6.434	16/03/2017	17/03/2017	1
116	Decreto	item 177 do Anexo I do RICMS, aprovado pelo Decreto n. 6.080, de 28/9/2012	28/09/2012	28/09/2012	5

NOTA:

ENQUADRAMENTO: indicado enquadramento de acordo com a legenda (Convênio ICMS 190/17, cláusula sétima, § 1º, IV).

1	FOMENTO DAS ATIVIDADES AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL, INCLUSIVE AGROINDUSTRIAL, E AO INVESTIMENTO EM INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA, AQUAVIÁRIA, FERROVIÁRIA, PORTUÁRIA, AEROPORTUÁRIA E DE TRANSPORTE URBANO
2	MANUTENÇÃO OU AO INCREMENTO DAS ATIVIDADES PORTUÁRIA E AEROPORTUÁRIA VINCULADAS AO COMÉRCIO INTERNACIONAL, INCLUÍDA A OPERAÇÃO SUBSEQUENTE À DA IMPORTAÇÃO, PRATICADA PELO CONTRIBUINTE IMPORTADOR
3	MANUTENÇÃO OU AO INCREMENTO DAS ATIVIDADES COMERCIAIS, DESDE QUE O BENEFICIÁRIO SEJA O REAL REMETENTE DA MERCADORIA
4	OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS COM PRODUTOS AGROPECUÁRIOS E EXTRATIVOS VEGETAIS IN NATURA
5	DEMAIS CASOS