RESOLUÇÃO PLENÁRIA 005 / 2024 – MA

ATOS

PREÇOS

SERVIÇOS PRESTADOS PELAS JUNTAS COMERCIAIS

Normal

ME

EPP

DREI

1. EMPRESÁRIO

Inscrição.

P

176

176

176

—

I

176

176

176

—

Alterações (Incluindo abertura, alteração e exclusão de filiais; e transferência de sede

para outra Unidade da Federação).

P

176

176

176

—

I

176

176

176

—

*Apresentação de ato sanatório para o registro automático (dentro do prazo de 10 dias).

–

—

—

—

—

Transformação de registro (cobrar-se-á pela natureza do tipo jurídico anterior).

P

176

176

176

—

I

176

176

176

—

3. SOCIEDADES EMPRESÁRIAS, EXCETO AS POR AÇÕES

Contrato Social.

P

403

403

403

—

I

403

403

403

—

Alterações Contratuais (Incluindo abertura, alteração e exclusão

de filiais; e transferência de sede para outra Unidade da Federação).

P

403

403

403

—

I

403

403

403

—

Atas de Reunião ou Assembléia ou Documento Substitutivo da ata.

P

403

403

403

—

I

403

403

403

—

*Apresentação de ato sanatório para o registro automático (dentro do prazo de 10 dias).

Obs.: Aplicável apenas para sociedade limitada – Ltda.

—

—

—

—

—

—

—

Transformação (cobrar-se-á pela natureza do tipo jurídico anterior).

P

403

403

403

—

I

403

403

403

—

Incorporação, Fusão, Cisão (serão cobradas por ato).

P

403

403

403

—

I

403

403

403

—

4. SOCIEDADES POR AÇÕES E EMPRESAS PÚBLICAS

Ato Constitutivo.

P

738

738

738

—

I

738

738

738

—

Atas de Assembleia ou Reunião (Incluindo abertura, alteração e exclusão de filiais; e

transferência de sede para outra Unidade da Federação).

P

738

738

738

—

I

738

738

738

—

Transformação (cobrar-se-á pela natureza do tipo jurídico anterior).

P

738

738

738

—

I

738

738

738

—

Incorporação, Fusão, Cisão (serão cobradas por ato).

P

738

738

738

—

I

738

738

738

—

5. COOPERATIVA

Ato constitutivo.

P

557

557

557

—

I

557

557

557

—

Atas de Reunião ou Assembléia (Incluindo abertura, alteração e exclusão de filiais; e

transferência de sede para outra Unidade da Federação).

P

557

557

557

—

I

557

557

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—

*Apresentação de ato sanatório para o registro automático (dentro do prazo de 10 dias).

—

—

—

—

—

Incorporação, Fusão, Cisão (desmembramento) – (serão cobradas por ato).

P

557

557

557

—

I

557

557

557

—

6. FILIAL DE EMPRESA ESTRANGEIRA

* Cobra-se o preço de acordo com a natureza jurídica.

Abertura de filial autorizada a funcionar no País.

P

266

—

—

240

I

266

—

—

240

Modificações posteriores à autorização.

P

266

—

—

160

I

266

—

—

160

Cancelamento de autorização.

P

266

—

—

160

I

266

—

—

160

Nacionalização.

P

266

—

—

175

I

266

—

—

175

7. CONSÓRCIO E GRUPO DE SOCIEDADES

Constituição.

P

870

870

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—

I

870

870

870

—

Alterações.

P

870

870

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—

I

870

870

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—

Cancelamento.

P

870

870

870

—

I

870

870

870

—

8. PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL

Registro, Alteração e Cancelamento.

P

403

403

403

—

I

403

403

403

—

5. COOPERATIVA

Ato constitutivo.

P

557

557

557

—

I

557

557

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—

Atas de Reunião ou Assembléia (Incluindo abertura, alteração e exclusão de filiais; e

transferência de sede para outra Unidade da Federação).

P

557

557

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—

I

557

557

557

—

*Apresentação de ato sanatório para o registro automático (dentro do prazo de 10 dias).

—

—

—

—

—

Incorporação, Fusão, Cisão (desmembramento) – (serão cobradas por ato).

P

557

557

557

—

I

557

557

557

—

6. FILIAL DE EMPRESA ESTRANGEIRA

* Cobra-se o preço de acordo com a natureza jurídica.

Abertura de filial autorizada a funcionar no País.

P

266

—

—

240

I

266

—

—

240

Modificações posteriores à autorização.

P

266

—

—

160

I

266

—

—

160

Cancelamento de autorização.

P

266

—

—

160

I

266

—

—

160

Nacionalização.

P

266

—

—

175

I

266

—

—

175

7. CONSÓRCIO E GRUPO DE SOCIEDADES

Constituição.

P

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I

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Alterações.

P

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—

I

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Cancelamento.

P

870

870

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—

I

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870

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—

8. PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL

Registro, Alteração e Cancelamento.

P

403

403

403

—

I

403

403

403

—

5. COOPERATIVA

Ato constitutivo.

P

557

557

557

—

I

557

557

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—

Atas de Reunião ou Assembléia (Incluindo abertura, alteração e exclusão de filiais; e

transferência de sede para outra Unidade da Federação).

P

557

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I

557

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—

*Apresentação de ato sanatório para o registro automático (dentro do prazo de 10 dias).

—

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Incorporação, Fusão, Cisão (desmembramento) – (serão cobradas por ato).

P

557

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I

557

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—

6. FILIAL DE EMPRESA ESTRANGEIRA

* Cobra-se o preço de acordo com a natureza jurídica.

Abertura de filial autorizada a funcionar no País.

P

266

—

—

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I

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Modificações posteriores à autorização.

P

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I

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—

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Cancelamento de autorização.

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I

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Nacionalização.

P

266

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—

175

I

266

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—

175

7. CONSÓRCIO E GRUPO DE SOCIEDADES

Constituição.

P

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I

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—

Alterações.

P

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I

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Cancelamento.

P

870

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—

I

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—

8. PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL

Registro, Alteração e Cancelamento.

P

403

403

403

—

I

403

403

403

—

9. REGISTRO DE ESCRITURA DE EMISSÃO DE DEBÊNTURES

Escritura de Emissão de Debêntures.

P

356

356

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—

I

356

356

356

—

Aditamento de Escritura de Emissão de Debêntures.

P

356

356

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—

I

356

356

356

—

10. DOCUMENTOS DE ARQUIVAMENTO OBRIGATÓRIO OU DE INTERESSE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA/EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA/ EMPRESÁRIO/ SÓCIO/ LEILOEIRO/ TRADUTOR PÚBLICO/

ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL

Procuração, Emancipação, Instrumento de Nomeação, Renúncia e Destituição de Administrador, Nomeação e Destituição de Gerente por Representante ou Assistente, Declaração de Exclusividade, Alvará, Publicação ou anotação de publicação de ato de sociedade, empresa individual de responsabilidade limitada ou de empresário, Ata de Reunião de Conselho Fiscal, Acordo de Acionistas ou Cotistas, Comunicação de Funcionamento, Comunicação de Paralisação Temporária de Atividades, Balanço Patrimonial e ou Balanço de Resultado Econômico, pacto ou declaração antenupcial de empresário, título de doação, herança, ou legado, de bens clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade, sentença de decretação ou de homologação de separação judicial do empresário e de homologação de ato de reconciliação; contrato de alienação, usufruto ou arrendamento de estabelecimento, documentos de interesse de Leiloeiro, Tradutor Público e Intérprete Comercial, Administrador de Armazém-Geral.

P

179

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—

I

179

179

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—

11. TRADUTOR PÚBLICO / ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL

Matrícula.

1191

—

—

—

Pedido de transferência de matrícula.

380

—

—

—

Cancelamento de matrícula.

519

—

—

—

Inclusão de Novos Idiomas à Matrícula de Tradutor e Intérprete Comercial.

519

—

—

—

Nomeação “ad hoc” de Tradutor e Intérprete Comercial.

106

—

—

—

Expedição de carteira de exercício profissional.

73

—

—

—

12. LEILOEIRO

Matrícula.

1191

—

—

—

Pedido de transferência de matrícula.

—

—

—

—

Expedição de carteira de exercício profissional.

73

—

—

—

13. PROCESSO REVISIONAL

Pedido de Reconsideração.

213

213

213

—

Recurso ao Plenário.

229

229

229

—

Recurso ao DREI.

–

—

—

—

125

14. CONSULTA A DOCUMENTOS (Por ato arquivado).

34

34

34

—

15. CERTIDÕES

Certidão Simplificada.

70

70

70

—

Certidão de Inteiro Teor (por ato arquivado e por folha, quando física).

69

69

69

—

Certidão Específica (inclusive relação de livros autenticados – por folha, quando

física).

81

81

81

—

16. AUTENTICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE ESCRITURAÇÃO DE EMPRESÁRIO,EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, SOCIEDADE

EMPRESÁRIA, COOPERATIVA E DE LEILOEIRO/TRADUTOR PÚBLICO/ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL

Obs.: A autenticação dos livros “Registro de Tradução”, dos Tradutores Públicos e Intérpretes Comerciais é isenta de pagamento de preço.

Livro, conjunto de folhas encadernadas sob forma de livro ou conjunto de folhas contínuas.

121

121

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—

Livro digital.

121

121

121

—

Conjunto de folhas soltas ou de fichas – por conjunto de até 100

folhas.

121

121

121

—

Microficha “COM” – por conjunto de até 100 microfichas.

121

121

121

—

17. INFORMAÇÕES CADASTRAIS – CADASTRO ESTADUAL DE EMPRESAS

Segundo orçamentos e tabela de preços própria, aprovada pela Junta Comercial.

Informações fornecidas através de relatórios em papel, meio magnético ou CD.

6,93

6,93

6,93

—

Prestação contínua de informações (assinatura), mediante acesso eletrônico.

6,93

6,93

6,93

—

Prestação de informações mediante acesso eletrônico.

6,93

6,93

6,93

—

18. DIVULGAÇÃO

Revistas, periódicos, publicações diversas, informações em mídia eletrônica e outros assemelhados.

Segundo tabela de preços própria, aprovada pela Junta Comercial.