RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA GABIN N° 023, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026
(DOE de 21.09.2026)
Altera o Regulamento do ICMS RICMS, aprovado pelo Decreto n° 19.714/03, relativamente ao prazo para a transmissão dos arquivos da Declaração de Informações Econômico-Fiscais – DIEF e da Escrituração Fiscal Digital – EFD.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando o disposto no art. 578 do Regulamento do ICMS-RICMS, aprovado pelo Decreto n° 19.714/03,
Considerando a conveniência e oportunidade de se estabelecer prazo uniforme e permanente para o cumprimento das obrigações relativas à Declaração de Informações Econômico-Fiscais – DIEF e à Escrituração Fiscal Digital – EFD
Considerando que a fixação de prazo uniforme para a transmissão dos arquivos da DIEF e da EFD confere maior previsibilidade e segurança aos contribuintes, contribui para a melhoria da qualidade das informações prestadas e colabora para o regular cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes do ICMS,
Considerando que é medida de eficiência proporcionar aos profissionais da contabilidade e aos contribuintes condições adequadas para o correto e tempestivo cumprimento das obrigações acessórias, com tempo suficiente para a verificação e o envio integral das informações,
Considerando que a Lei n° 9.379, de 18 de maio de 2011, permite que o Chefe do Poder Executivo, mediante decreto, autorize o Secretário de Estado da Fazenda a dispor sobre obrigações acessórias relativas aos tributos estaduais, e que o Decreto n° 27.504, 28 de junho de 2011, dispõe sobre a referida autorização, determinando que a incorporação à legislação estadual daquelas normas seja realizada por resolução administrativa,
RESOLVE:
Art. 1° Ficam alterados os seguintes dispositivos do RICMS:
I – o inciso II do art. 310:
“Art. 310. ……………………………………………………………………………..
…………………………………………………………………………………
II – até o último dia útil do mês subsequente ao do período de referência, pelos contribuintes sujeitos ao regime normal.” (NR)
II – o art. 321-M:
“Art. 321-M. O arquivo digital da EFD deverá ser enviado até o último dia útil do mês subsequente ao encerramento do mês da apuração, ainda que não tenham sido realizadas operações ou prestações no período que compreende a periodicidade prevista para a sua entrega, mediante utilização do software de transmissão disponibilizado pela RFB.
…………………………………………………………………..” (NR)
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação
DÊ-SE CIÊNCIA,
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 14 DE SETEMBRO DE 2026.
MARCELLUS RIBEIRO ALVES
Secretário de Estado da Fazenda