RESOLUÇÃO NORMATIVA FUNDOPEM/RS E INTEGRAR/RS N° 016, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019

O CONSELHO DIRETOR DO FUNDO OPERAÇÃO EMPRESA – FUNDOPEM/RS, no uso de suas atribuições, e em conformidade com o disposto nos incisos II, III, V, VII, VIII e IX do art. 20 do Regulamento do FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS (Decreto n° 49.205, de 11 de junho de 2012, e alterações),

RESOLVE:

Art. 1° Realizar as seguintes alterações na Resolução Normativa n° 12 – FUNDOPEM/RS, de 30.05.2019:

I – Redação do inciso I do art. 4° e inclusão das alíneas a e b:

“I – o projeto, quando aprovado, deve ter tido sua atividade industrial enquadrada como sendo pertencente a um dos Setores Estratégicos do FUNDOPEM/RS, nos termos da Resolução Normativa n° 03/2012 – Setores Estratégicos, ou tenha sido classificado como “Outros Setores Industriais” ou “Fornecedora de PPE” desde que se enquadre em pelo menos um dos requisitos a seguir:

a) O valor do projeto objeto do investimento tenha sido igual ou superior a 4.000.000 (quatro milhões) de UIF/RS, quando da confirmação, pela Coordenadoria Adjunta da Central do SEADAP, da realização deste montante de investimento, mediante comprovação físico-financeira;

b) Aempresa tenha, na média dos últimos 6 (seis) meses de fruição, a quantidade de empregos diretos incrementais referente a 50% (cinquenta por cento) da base determinada na aprovação do projeto ou que tenha gerado o número de empregos conforme a tabela a seguir:

Art. 2° Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Alegre, 12 de dezembro de 2019.

RUY IRIGARAY
Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico e Turismo

MARCO AURÉLIO SANTOS CARDOSO
Secretário de Estado da Fazenda

LEANY BARREIRO DE SOUSA LEMOS
Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

CLÁUDIO LEITE GASTAL
Secretário de Estado de Governança e Gestão Estratégica

LUIZ ANTÔNIO FRANCISCATTO COVATTI
Secretário de Estado da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural

LUÍS DA CUNHA LAMB
Secretário de Estado de Inovação, Ciência e Tecnologia

JEANETTE HALMENSCHLAGER LONTRA
Diretora-Presidente do Badesul Desenvolvimento S.A. – Agência de Fomento/RS

CLÁUDIO COUTINHO MENDES
Presidente do Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A.- BANRISUL

LUIZ CORRÊA NORONHA
Diretor Representante do Estado no Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul – BRDE

ANDRÉ VANONI DE GODOY
Diretor Superintendente do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Rio Grande do Sul – SEBRAE/RS

EDUARDO RUSSOMANO FREIRE
Presidente da Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul – FAMURS

MUNIRA MEDEIROS AWAD
Presidente do Fórum dos Conselhos Regionais de Desenvolvimento – COREDES/RS

GILBERTO PORCELLO PETRY
Presidente da Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul – FIERGS

nPresidente da Federação de Entidades Empresariais do Rio Grande do Sul – FEDERASUL

VERGÍLIO FREDERICO PERIUS
Presidente do Sindicato e Organização das Cooperativas do Estado do Rio Grande do Sul – OCERGS

AMARILDO PEDRO CENCI
Secretário Geral Adjunto da Central Única dos Trabalhadores do Estado do Rio Grande do Sul – CUT/RS

MARCELO AVENCURT FURTADO
Secretário de Organização e Mobilização da Força Sindical do Rio Grande do Sul – FSINDICAL-RS