RESOLUÇÃO NORMATIVA FUNDOPEM/RS E INTEGRAR/RS N° 010, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 23.12.2025)
Altera a Resolução Normativa n° 04 – FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, de 11.06.2013.
O CONSELHO DIRETOR DO FUNDO OPERAÇÃO EMPRESA – FUNDOPEM/RS, no uso de suas atribuições, e em conformidade com o disposto nos incisos II, III e IV do art. 25 do Regulamento do FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS (Decreto n° 56.055, de 26 de agosto de 2021),
RESOLVE:
Art. 1° Realizar as seguintes alterações na Resolução Normativa n° 04 – FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, de 11.06.2013:
I – Incluir o art. 16-A e §§ 1° e 2°, com as seguintes redações:
“Art.16-A A empresa que possuir mais de um Termo de Ajuste vigente, com os mesmos estabelecimentos beneficiários, deverá, mensalmente, registrar opção identificando um dos Termos de Ajuste para fins de utilização do valor apurado do incentivo.
§ 1° Os Termos de Ajuste não identificados na opção de utilização do valor apurado ficarão com valor apurado do incentivo igual a zero no respectivo mês de apuração.
§ 2° Na hipótese de a empresa possuir projeto enquadrado no Decreto N° 57.774, de 29 de agosto de 2024 – FUNDOPEM RECUPERA AVANÇA, a fruição concomitante prevista no § 5° do art. 6° daquele Decreto ficará condicionada à prévia opção, a cada mês, por um único Termo de Ajuste da modalidade tradicional referente aos mesmos estabelecimentos beneficiários, observado que o valor apropriado mensalmente não poderá exceder os percentuais de incentivo previstos no FUNDOPEM RECUPERA.:”
II – Revogar a redação do art. 15.
Art. 2° Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2026.
Porto Alegre, 19 de dezembro de 2025.
ERNANI POLO
Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico
PRICILLA MARIA SANTANA
Secretário de Estado da Fazenda
DANIELLE CALAZANS
Secretário de Estado de Planejamento, Governança e Gestão
EDIVILSON MEURER BRUM
Secretaria da Agricultura, Pecuária, Produção Sustentável e Irrigação
SIMONE STÜLP
Secretário de Estado de Inovação, Ciência e Tecnologia
CLAUDIO GASTAL
Diretora-Presidente do Badesul Desenvolvimento S.A. – Agência de Fomento/RS
FERNANDO LEMOS
Presidente do Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A.- BANRISUL
LEONARDO BUSATTO
Diretor de Planejamento no Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul – BRDE
ADRIANE PERIN DE OLIVEIRA
Presidente da Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul – FAMURS
JOEL VIEIRA DADDA
Diretor Superintendente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Rio Grande do Sul – SEBRAE/RS
IDIONEY OLIVEIRA VIEIRA
Presidente do Fórum dos Conselhos Regionais de Desenvolvimento – COREDES/RS
CLAUDIO BIER
Presidente da Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul – FIERGS
RODRIGO FERNANDES SOUZA COSTA
Presidente da Federação de Entidades Empresariais do Rio Grande do Sul – FEDERASUL
DARCI PEDRO HARTMANN
Presidente do Sindicato e Organização das Cooperativas do Estado do Rio Grande do Sul – OCERGS