O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, com fundamento com fundamento no inciso III do art. 27 da Lei n° 19.848, de 31 de maio de 2019, combinado com o inciso XIII do seu art. 4° e com o inciso XV do art. 5° da Resolução SEFA n° 1.132, de 28 de julho de 2017 e considerando as disposições contidas na Lei n° 18.451, de 6 de abril de 2015, e no Decreto n° 2.069, de 3 de agosto de 2015,
RESOLVE:
Art. 1° Ficam acrescentados os seguintes códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, e suas respectivas descrições, à tabela de que trata o Anexo I da Resolução SEFA n° 627, de 3 de agosto de 2015:
| CNAE | DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE |
| 4541-2/06 | Comércio a varejo de peças e acessórios novos para motocicletas e motonetas |
| 4541-2/07 | Comércio a varejo de peças e acessórios usados para motocicletas e motonetas |
| 4713-0/04 | Lojas de departamentos ou magazines, exceto lojas francas (Duty free) |
| 4713-0/05 | Lojas francas (Duty Free) de aeroportos, portos e em fronteiras terrestres |
| 5611-2/04 | Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento |
| 5611-2/05 | Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento |
Art. 2° Ficam excluídos os seguintes códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, e suas respectivas descrições, da tabela de que trata o Anexo I da Resolução SEFA n° 627, de 3 de agosto de 2015:
| CNAE | DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE |
| 4541-2/05 | Comércio a varejo de peças e acessórios para motocicletas e motonetas |
| 4713-0/01 | Lojas de departamentos ou magazines |
| 4713-0/03 | Lojas “duty free” de aeroportos internacionais |
| 5611-2/02 | Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas |
Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de março de 2019.
Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná, em 22 de maio de 2019.
RENÊ DE OLIVEIRA GARCIA JUNIOR
Secretário de Estado Da Fazenda