DOE de 19/10/2017
Revoga a Resolução n° 05, de 04 de fevereiro de 20011, que trata de normas sobre emissão de Guias de Trânsito Animal (GTA).
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais, considerando que, com a edição da Lei Estadual n° Lei 17.026, publicada no Diário Oficial do Estado de 20 de Dezembro de 2011, a competência para a edição de normas referentes às atividades inerentes à defesa agropecuária passou a ser da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (Adapar), por solicitação do seu Diretor Presidente, conforme consta dos autos do processo registrado no Sistema e-Protocolo sob n° 14.882.931-4,
RESOLVE:
Art. 1° Revogar a Resolução n° 05, de 04 de fevereiro de 2011, que trata do dos procedimentos sobre a emissão de Guias de Trânsito Animal (GTA).
Art. 2° Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Publique-se.
Cumpra-se.
Norberto Anacleto Ortigara