O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a necessidade de adequar o código de recolhimento de indenização de terras;
RESOLVE:
Art. 1° Fica acrescentado o Código de Receita abaixo relacionado ao Anexo Único da Resolução n° 007/2007-GSEFAZ, de 08 de novembro de 2007, que define os códigos de receitas e despesas que especifica, com a redação que se segue:
| Códigos de Receitas e despesas | Tipo de Débito (*) | DESCRIÇÃO |
|
5675 |
00 |
PETROBRÁS INDENIZAÇÃO DE TERRAS |
Art. 2° Fica revogado o código de receita 7550 – PETROBRÁS INDENIZAÇÃO DE TERRAS, constante do Anexo Único da Resolução n° 007/2007-GSEFAZ.
Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 15 de junho de 2020.
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda