RESOLUÇÃO GSEFAZ N° 004 DE 23 DE JANEIRO DE 2024
(DOE de 23.01.2024)
FIXA o prazo de recolhimento de ICMS, ITCMD, IPVA e demais tributos, nos casos que especifica.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO o disposto no § 4° do art. 106 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 20.686, de 28 de dezembro de 1999;
CONSIDERANDO as disposições constantes do § 6° do art. 107 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 20.686, de 1999; e
CONSIDERANDO as disposições constantes do inciso I do art. 6° da Resolução CMN n° 4880 de 23 de dezembro de 2020, que estabeleceu a segunda-feira e a terça-feira de Carnaval como dias não úteis para fins de operações praticadas no mercado financeiro,
RESOLVE:
Art. 1° Fixar no dia 9 de fevereiro de 2024, sexta-feira, o prazo para recolhimento do ICMS monofásico com vencimento no dia 10 de fevereiro, devido nas operações de que tratam as cláusulas décima e décima sexta do Convênio ICMS n° 199, de 22 de dezembro de 2022.
Art. 2° Fixar no dia 15 de fevereiro de 2024, quinta-feira, o prazo para recolhimento de ICMS, ITCMD, IPVA e demais tributos e contribuições com vencimento nos dias 10 a 14 de fevereiro de 2024, excetuado o disposto no art. 1°.
Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 19 de janeiro de 2024.
(documento assinado digitalmente)
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda