RESOLUÇÃO GSEFAZ N° 003, DE 18 DE JANEIRO DE 2024
(DOE de 18.01.2024)
Modifica a Resolução n° 007/2007-GSEFAZ, que define os códigos de receitas e despesas que especifica.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a necessidade de adequar descrições de códigos de receita e criar outros códigos referentes ao Fundo de Promoção Social – FPS,
RESOLVE:
Art. 1° Ficam alterados os códigos abaixo relacionados do Anexo Único da Resolução n° 007/2007-GSEFAZ, que define os códigos de receitas e despesas que especifica, que passam a vigorar com as seguintes redações:
“Códigos de Receitas e despesas Tipo de Débito(*) DESCRIÇÃO 3863 53 ADICIONAL DE ICMS – FUNDO DE PROMOCAO SOCIAL E ERRADICACAO DA POBREZA – FPS ENTRADA NACIONAL (DEC 38006/17) 3864 53 ADICIONAL DE ICMS – FUNDO DE PROMOCAO SOCIAL E ERRADICACAO DA POBREZA – FPS ENTRADA IMPORTADA (DEC 38006/17) 3865 53 ADICIONAL DE ICMS – FUNDO DE PROMOCAO SOCIAL E ERRADICACAO DA POBREZA – FPS SAIDA COMBUSTIVEIS (DEC 38006/17) 3866 53 ADICIONAL DE ICMS – FUNDO DE PROMOCAO SOCIAL E ERRADICACAO DA POBREZA – FPS SAIDA CONCENTRADOS (DEC 38006/17) 3867 53 ADICIONAL DE ICMS – FUNDO DE PROMOCAO SOCIAL E ERRADICACAO DAPOBREZA – FPS SAIDA TV POR ASSINATURA (DEC 38006/17) 3868 53 ADICIONAL DE ICMS – FUNDO DE PROMOCAO SOCIAL E ERRADICACAO DA POBREZA – FPS SAIDA OUTROS (DEC 38006/17)
Art. 2° Ficam acrescentados os códigos abaixo relacionados ao Anexo Único da Resolução n° 007/2007-GSEFAZ, com as seguintes redações:
“Códigos de Receitas e despesas Tipo deDébito(*) DESCRIÇÃO 3965 53 FPS – CESTA BÁSICA – AUXÍLIO ESTADUAL – SERVIÇO TRANSPORTE (FOB) 5284 53MULTA FPS – CESTA BÁSICA – AUXÍLIO ESTADUAL – SERVIÇO TRANSPORTE (FOB) 5658 53 JUROS FPS – CESTA BÁSICA – AUXÍLIO ESTADUAL – SERVIÇO TRANSPORTE (FOB) ”.
Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 16 de janeiro de 2024. (documento assinado digitalmente)
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda