O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e tendo em vista o disposto no artigo 31, inciso XI, do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto Estadual n° 6.483, de 19 de novembro de 2013;
CONSIDERANDO o disposto no art. 8° do Decreto n° 4.505, de 26 de novembro de 2019;
CONSIDERANDO, ainda, o disposto no Ofício n° 140101.0077.1639.0012/2021 CEPAF – SEFAZ e Processo n° 0142862021-4/SEFAZ-AP;
RESOLVE:
Art. 1° Revogar o parágrafo único do art. 5° da Portaria (T) n° 008 GAB/SEFAZ, de 14 de junho de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Secretaria de Estado da Fazenda, em Macapá, 24 de agosto de 2021.
JOSENILDO SANTOS ABRANTES
Secretário de Estado da Fazenda