PORTARIA SUTRI N° 983, DE 22 DE SETEMBRO DE 2020

O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 11-C da Parte 1 do Anexo XVI do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e no § 2° do art. 6° do Decreto n° 46 .679, de 19 de dezembro de 2014,

RESOLVE:

Art. 1° O Anexo Único da Portaria SUTRI n° 605, de 30 de novembro de 2016, fica acrescido do item 29, com a seguinte redação:

Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, aos 22 de setembro de 2020; 232° da Inconfidência Mineira e 199° da Independência do Brasil.

MARCELO HIPÓLITO RODRIGUES
Superintendente de Tributação