PORTARIA SUTRI N° 1.529, DE 25 DE MAIO DE 2026
(DOE de 26.05.2026)
Revoga as portarias que especifica.
O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Decreto n° 49.211, de 1° de abril de 2026, que alterou o Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o ICMS;
RESOLVE:
Art. 1° Ficam revogadas as Portarias Sutri n°:
I – 1.520, de 27 de novembro de 2025;
II – 1.527, de 30 de abril de 2026.
Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de junho de 2026.
Belo Horizonte, aos 25 de maio de 2026; 238° da Inconfidência Mineira e 205° da Independência do Brasil.
Marcelo Hipólito Rodrigues
Superintendente de Tributação