PORTARIA SUTRI N° 914, DE 27 DE JANEIRO DE 2020

O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 19, I, “b”, 1, da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1° O Anexo I da Portaria SUTRI n° 902, de 26 de dezembro de 2019, fica acrescido dos seguintes itens:

“

”.

Art. 2° O Anexo II da Portaria SUTRI n° 902, de 26 de dezembro de 2019, fica acrescido do seguinte item:

“

”.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor em 30 de janeiro de 2020.

Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, aos 27 de janeiro de 2020; 232° da Inconfidência Mineira e 199° da Independência do Brasil.

MARCELO HIPÓLITO RODRIGUES
Superintendente de Tributação