PORTARIA SUTRI N° 1.458, DE 24 DE MARÇO DE 2025
(DOE de 25.03.2025)
Altera a Portaria Sutri n° 1.297, de 29 de junho de 2023, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados nas categorias de fabricante de veículos, de fabricante de caminhões e ônibus, de industrial sistemista e de industrial ferramentista, para fins de aplicação da legislação do ICMS.
O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 420 da Parte 1 do Anexo VIII do Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o ICMS,
RESOLVE:
Art. 1° Os itens 23, 32, 39 e 61 do Anexo III da Portaria Sutri n° 1.297, de 29 de junho de 2023, passam a vigorar com a seguinte redação, ficando o referido anexo acrescido dos itens 73 e 74:
“
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(…) |
(…) |
(…) |
(…) |
(…) |
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23 |
DAYCO POWER TRANSMISSION LTDA. |
740.105544.00-66 |
01/11/2018 |
01/07/2024 |
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(…) |
(…) |
(…) |
(…) |
(…) |
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32 |
ISEL USINAGEM E MECANICA EM GERAL LTDA. |
067.202744.00-96 |
01/12/2018 |
31/03/2025 |
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(…) |
(…) |
(…) |
(…) |
(…) |
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39 |
METAL STAMP INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. |
004.359052.00-43 |
01/11/2022 |
31/03/2025 |
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(…) |
(…) |
(…) |
(…) |
(…) |
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61 |
DENSO MÁQUINAS ROTANTES DO BRASIL LTDA. |
067.112927.00-91 |
01/08/2023 |
08/01/2024 |
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(…) |
(…) |
(…) |
(…) |
(…) |
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73 |
MANN+HUMMEL BRASIL LTDA. |
067.383.299.02-15 |
01/04/2025 |
Indeterminada |
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74 |
MANN+HUMMEL BRASIL LTDA. |
067.383.299.00-53 |
01/04/2025 |
Indeterminada |
”.
Art. 2° Ficam revogados os itens 8, 33 e 34 do Anexo III da Portaria Sutri n° 1.297, de 29 de junho de 2023.
Art. 3° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:
I – retroativos, a partir de:
a) 1° de julho de 2023, relativamente aos itens 8, 33 e 34 do Anexo III da Portaria Sutri n° 1.297, de 2023;
b) 8 de janeiro de 2024, relativamente ao item 61 do Anexo III da Portaria Sutri n° 1.297, de 2023;
c) 1° de julho de 2024, relativamente ao item 23 do Anexo III da Portaria Sutri n° 1.297, de 2023;
II – a partir de 1° de abril de 2025, relativamente aos itens 32, 39, 73 e 74 do Anexo III da Portaria Sutri n° 1.297, de 2023.
Belo Horizonte, aos 24 de março de 2025; 237° da Inconfidência Mineira e 204° da Independência do Brasil.
Marcelo Hipólito Rodrigues
Superintendente de Tributação