PORTARIA SUTRI N° 1.440 / 2025 – MG

PORTARIA SUTRI N° 1.440, DE 17 DE JANEIRO DE 2025

(DOE de 18.01.2025)

Altera a Portaria Sutri n° 1.375, de 29 de abril de 2024, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária.

O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no item 4 da alínea “c” do inciso II do art. 75 e no art. 79 da Parte 1 do Anexo VII do Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o ICMS,

RESOLVE:

Art. 1° O item 13 do Anexo Único da Portaria Sutri n° 1.375, de 2024, fica acrescido dos subitens 13.536 a 13.540, com a seguinte redação:

“

13 – (…)
(…)	(…)	(…)	(…)	(…)	(…)
13.536	CORDAREX	CORDAREX 5MG COM BLX60	7896181927846	1057305840141	01/02/2025 a 31/12/2025
13.537	COMBTOL	COMBTOL SOL OFT FRX10ML	7896658047589	1057300980026	01/02/2025 a 31/12/2025
13.538	COMBTOL	COMBTOL SOL OFT FRX5ML	7896658047596	1057300980018	01/02/2025 a 31/12/2025
13.539	TORXIS	TORXIS 90MG COMR BLX14 C1	7896658049347	1057300850033	01/02/2025 a 31/12/2025
13.540	TORXIS	TORXIS 90MG COMR BLX7 C1	7896658049354	1057300850025	01/02/2025 a 31/12/2025

”

Art. 2° Esta portaria entra em vigor em 1° de fevereiro de 2025.

Belo Horizonte, aos 17 de janeiro de 2025; 237° da Inconfidência Mineira e 204° da Independência do Brasil.

Vanessa Terezinha D’Aquino Filardi
Superintendente de Tributação em exercício

PORTARIA SUTRI N° 1.440 / 2025 – MG

Altera a Portaria SUTRI n° 1.375/2024, que relaciona os estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária.