PORTARIA SUTRI N° 1.345 / 2023 – MG

PORTARIA SUTRI N° 1.345, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023

(DOE de 23.12.2023)

Divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas ou energéticas.

 

O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no item 1 da alínea “b” do inciso I do art. 20 da  Parte 1 do Anexo VII do Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023, que dispõe sobre o regulamento do ICMS – RICMS,

RESOLVE:

Art. 1° Para o cálculo do Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual  e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas ou energéticas, o sujeito passivo deverá observar os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF constantes dos Anexos I, II e III desta portaria.

Art. 2° O sujeito passivo observará os valores indicados para as marcas comercializadas independentemente do CNPJ básico e do nome do fabricante constantes do Anexo IV desta portaria.

Art. 3° O refrigerante, a bebida hidroeletrolítica ou a bebida energética não relacionados no Anexo I poderão ter o respectivo preço médio ponderado a consumidor final – PMPF incluídos em portaria da Superintendência de Tributação

Parágrafo único. A solicitação de que trata o caput será realizada por meio Sistema Eletrônico de Informações – SEI!MG , com o preenchimento do formulário “SEF- requerimento para Inclusão, revisão e Exclusão de Preços em Portaria – Bebidas” e anexação dos documentos exigidos.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor em 1° de janeiro de 2024, produzindo efeitos até 30 de junho de 2024.

Belo Horizonte, aos 22 de dezembro de 2023; 235° da Inconfidência Mineira e 202° da Independência do Brasil.

MARCELO HIPÓLITO RODRIGUES
Superintendente de Tributação

ANEXO I
REFRIGERANTES
(a que se refere o art. 1° da Portaria SUTRI n° 1.345, de 22 de dezembro de 2023)

ANEXO II
BEBIDAS HIDROELETROLÍTICAS
(a que se refere o art. 1° da Portaria SUTRI n° 1.345, de 22 de dezembro de 2023)

ANEXO III
ENERGÉTICOS
(a que se refere o art. 1° da Portaria SUTRI n° 1.345, de 22 de dezembro de 2023)

ANEXO IV
CÓDIGO DO FABRICANTE
(a que se refere o art. 2° da Portaria SUTRI n° 1.345, de 22 de dezembro de 2023)

NOTAS:

1 – Valores expressos em Reais por unidade.

2 – Para os produtos não relacionados na tabela, ou sem valor correspondente, ou lançados no mercado após a publicação desta Portaria, será considerado o valor da embalagem vinculado aos “OUTROS”, exceto importados.

LEGENDA:

V – Vidro P – Plástico D – Descartável R – Retornável