PORTARIA SUTRI N° 1.001, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2020

O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 19, i, “b”, 1, da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1° O item 1 do Anexo I da Portaria SUTRI n° 986, de 24 de setembro de 2020, fica acrescido dos subitens 1.237 e 1.238, com a seguinte

Art. 2° O item 2 do Anexo I da Portaria SUTRI n° 986, de 24 de setembro de 2020, fica acrescido dos subitens 2.175 e 2.176 com a seguinte redação:

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, aos 5 de novembro de 2020; 232° da Inconfidência Mineira e 199° da Independência do Brasil.

ITAMAR PEIXOTO DE MELO
Superintendente de Tributação em exercício