PORTARIA SUFIS N° 040, DE 01 DE SETEMBRO DE 2017

DOE de 04/09/2017

Divulga empresa enquadrada no regime tributário diferenciado instituído pelo Decreto n° 44.498/2013, alterando a Portaria SAF n° 1507/2014.

O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, em exercício, no uso de suas competências institucionais, em consonância com o estabelecido pelo art. 4° da Resolução SEFAZ n° 728/2014,

CONSIDERANDO:

– o princípio da Publicidade dos Atos Administrativos;

– o previsto no § 2° do art. 1° da Lei n° 7.657/2017; e

– que o caput do art. 2° da Lei n° 7.495/2016, alterado pela Lei n° 7.657/2017, estabelece prazo até 01 de novembro de 2017 para que o Poder Executivo conclua os processos que versem, no todo ou em parte, sobre enquadramento em quaisquer incentivos fiscais ou benefícios de natureza tributária;

RESOLVE:

Art. 1° Tornar público que o contribuinte, abaixo designado, aderiu ao Regime Especial instituído pelo Decreto n° 44.498/2013, nos termos do § 1°, art. 10 da Resolução SEFAZ n° 728/2014, incluindo-o no Anexo Único da Portaria SAF n° 1507/2014:

Art. 2° Através do Processo Administrativo citado acima, foi verificado o cumprimento dos requisitos de ordem fiscal e cadastral para enquadramento no Regime Especial, observadas as competências, instituídas pela Resolução SEFAZ n° 89/2017.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01/10/2015.

Rio de Janeiro, 01 de setembro de 2017

RODRIGO BAPTISTA DA SILVA
Superintende de Fiscalização em exercício